Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2025
LEI Nº 4227/2025 -- INSTITUI O PROGRAMA SEMEANDO PARA O FUTURO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4227/2025 -- INSTITUI O PROGRAMA SEMEANDO PARA O FUTURO
Lei Ordinária 4227/2025
Ementa: Institui o Programa Semeando Para o Futuro, destinado à concessão de bolsas de estudos para estudantes de cursos de graduação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Semeando Para o Futuro, destinado ao fomento da educação superior, em nível de graduação, prestados pela Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo.
§ 1º O programa de que trata o caput deste artigo destina-se à concessão de bolsas integrais de estudos a estudantes que pretendam ingressar em curso de graduação ofertado pela FAFIMAN.
§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fafiman, para fins de pagamento dos custos referentes às mensalidades para o curso de graduação durante todo o período de formação do acadêmico, exceto no caso de ocorrer algum fato que exclua o bolsista do programa, nos termos desta Lei.
§ 3º Considera-se bolsa de estudo os valores referentes às mensalidades escolares fixadas nos termos e valores da instituição, não abrangendo atividades extracurriculares ou despesas extraordinárias, tais como custeio de segunda chamada, dependências, adaptações, programas de pesquisa, entre outros.
§ 4º A Fafiman deverá isentar o aluno bolsista dos custos de inscrições em eventos e projetos pedagógicos oferecidos pela instituição de ensino, matrículas e rematrículas.
§ 5º Os valores destinados a título de bolsas de estudos não poderão ser superiores aos valores das mensalidades dos cursos ofertado pela instituição a alunos não bolsistas.
§ 6º As bolsas de estudos serão destinadas, exclusivamente, a cursos realizados na modalidade presencial.
§ 7º São vedadas a acumulação de bolsas de estudo e a concessão de bolsa para alunos já matriculados em curso de graduação ofertados por qualquer instituição de ensino.
§ 8º Fica o Município de Mandaguari autorizado a celebrar com a Fundação de Filosofia, Ciências e Letas de Mandaguari Termo de Cooperação Técnica para o cumprimento da presente lei, caso se faça necessário.
Art. 2º Para atendimento ao Programa Semeando Para o Futuro serão ofertadas 75 (setenta e cinco) bolsas de estudos distribuídas da seguinte forma:
I. 15 (quinze) bolsas de estudo para o curso de Direito;
II. 15 (quinze) bolsas de estudo para o curso de Enfermagem;
III. 30 (trinta) bolsas de estudo para o curso de Pedagogia;
IV. 15 (quinze) bolsas para o curso de Administração.
§ 1º Do total de bolsas a serem ofertadas pelo Município de Mandaguari, serão reservados os seguintes percentuais:
I - 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, a ser devidamente comprovada mediante laudos médicos;
II - 20% (vinte por cento) para pessoas autodeclaradas como de cor preta ou parda ou população indígena, conforme os critérios de classificação de cor ou raça utilizados pelo IBGE.
§ 2º As bolsas contidas nesta lei serão distribuídas no ano de 2025, sendo de responsabilidade do Município de Mandaguari arcar com as despesas de mensalidade durante todo o período do curso do bolsista.
§ 3º Os valores referentes às despesas com mensalidades das bolsas serão pagos diretamente à instituição de ensino.
Art. 3º As bolsas de estudo do Programa Semeando Para o Futuro serão concedidas aos estudantes residentes e domiciliados no Município de Mandaguari há, no mínimo, 2 anos, que atendam às exigências do edital de seleção a ser formulado e aplicado pela FAFIMAN, bem como aos requisitos desta Lei e, ainda, ao seguinte, cumulativamente:
I. cuja renda per capita não ultrapasse 1 salário mínimo nacional e, no limite máximo, de 3 salários mínimos nacional de renda familiar;
II. ter cursado o ensino fundamental e médio completo em escola da rede pública de ensino;
III. ter obtido pontuação igual ou superior a 7,0 no teste seletivo para seleção do programa de bolsas estudantis;
IV. ser a 1ª (primeira) graduação cursada pelo candidato à bolsa de estudo;
V. não possuir qualquer vínculo empregatício com a Administração Pública.
§ 1º Caso ainda haja bolsas a serem preenchidas e ausência de candidatos que cumpram o requisito do inciso I, as bolsas remanescentes serão destinadas aos candidatos que cumprirem, necessariamente, a seguinte ordem de requisitos:
I. renda per capita de, no máximo, um salário mínimo e meio e renda familiar de até 4 salários mínimo nacional;
II. ter cursado o ensino médio em colégio particular mediante concessão de bolsa integral;
III. ter cursado, parcialmente, o ensino médio na rede pública de ensino e em colégio particular, mediante concessão de bolsa integral ou parcial de, no mínimo, 50%, com preferência aqueles que possuírem mais tempo em escola pública;
§ 2º O preenchimento das vagas da bolsa de estudos obedecerá a ordem de classificação dos aprovados no teste de seleção, limitando-se ao número de vagas de cada curso nos termos desta Lei.
§ 3º Os candidatos de que tratam o §1º também deverão cumprir os demais requisitos contidos nesta lei, edital e demais normativos aplicáveis.
Art. 4º O teste seletivo de que trata o inciso III do art. 3º constitui-se de prova objetiva e discursiva a ser aplicada pela Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari.
Art. 5º Para inscrição no programa de bolsas, o candidato deverá se submeter ao teste de seleção específico para este fim, obter nota mínima e, após a divulgação da lista dos aprovados, apresentar os seguintes documentos sob pena de desclassificação do processo seletivo:
I. cópia dos documentos pessoais;
II. requerimento assinado;
III. Histórico Escolar;
IV. comprovante de rendimentos (carteira de trabalho, contracheque, holerite, comprovante de aposentadoria, pensão ou outros benefícios);
V. declaração de imposto de renda do candidato, bem como de todos os membros do mesmo grupo familiar residindo na mesma residência;
VI. comprovante de residência em nome próprio, ou em nome de terceiro quando ainda residir com seus genitores ou responsável legal;
VII. declaração de cumprimento dos requisitos do teste seletivo, desta Lei bem como que não incorre em nenhuma das vedações para participação do programa de bolsa, sendo de responsabilidade do declarante a veracidade das informações prestadas, na forma da lei;
VIII. declaração racial ou de pessoa com deficiência e laudo médico, quando for o caso;
IX. documentos que comprovem ser o candidato egresso da rede pública de ensino ou bolsista quando egresso do ensino particular;
X. comprovante de residência em nome próprio ou em nome de genitores quando residente com os pais ou de outro responsável legal;
XI. declaração de que não possui diploma de graduação;
XII. declaração de que não está matriculado em curso superior;
XIII. declaração de que não é beneficiado por Programa Federal – (FIES, PROUNI);
XIV. para complementação da avaliação, poderá ser solicitado relatório de atendimento das pessoas acompanhadas pelo CRAS-Centro de Referência de Assistência Social, deste Município;
XV. declaração de comprometimento e disponibilização de prestação de serviços em repartições públicas municipais na condição de voluntário, como forma de contraprestação pela bolsa; e
XVI. outros documentos a serem exigidos no edital de seleção.
§ 1º As bolsas de estudos poderão ser canceladas a qualquer tempo em caso de constatação de inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo bolsista.
§ 2º Caso o candidato ainda resida com seus genitores ou responsável legal, deverá ser apresentada declaração, por escrito e reconhecida firma, pelo titular do comprovante de residência, de que o candidato ao programa de bolsas de estudo ainda reside no local.
§ 3º O beneficiário responde legalmente pela veracidade das informações prestadas, incluindo a referentes a dados socioeconômicos e os documentos que os comprove.
§ 4º A ausência de qualquer dos documentos exigidos ou outros documentos solicitados resultará na eliminação do candidato.
§ 5º O Poder Executivo Municipal é responsável por designar comissão específica para a conferência e análise dos documentos solicitados, os quais serão apresentados conforme exigências editalícias.
§ 6º A ausência da documentação solicitada e apresentação em desconformidade ou o descumprimento de quaisquer cláusulas contidas no edital ou nesta Lei, acarretará na eliminação do candidato à bolsa ou do bolsista, caso já ingressado no programa.
Art. 6º O acadêmico beneficiado pelo programa de bolsa de estudos deverá manter os seguintes critérios como contrapartida para continuidade no programa:
I. manter média anual em todas as disciplinas superior a 8,0;
II. realizar atividades de estágio não remunerado, obrigatoriamente, junto ao Poder Executivo do Município de Mandaguari, ou onde este indicar, desde que tenha natureza jurídica de direito público, mediante a assinatura de termo de compromisso com o Município de Mandaguari;
III. participar de Programas de Iniciação Cientifica, demais projetos e todos os eventos promovidos pela instituição de ensino;
IV. ter frequência mínima de 90% das aulas; e
V. não possuir mais que 30 dias de afastamento para tratamento de saúde ou para qualquer outro fim.
§ 1º O estágio a ser prestado pelo bolsista, nos termos desta Lei, possui natureza compensatória e não acarreta em qualquer vínculo empregatício entre o ente municipal e o beneficiado pelo programa.
§ 2º A contraprestação de serviços prestados à Administração Pública Direta ou Indireta deverá ocorrer por todo o período do curso ou pelo período em que o bolsista estiver se beneficiando do programa.
§ 3º Ao estágio mencionado nesta Lei não se aplica a Lei Municipal nº. 3.414/2020, dada sua natureza compensatória.
§ 4º O estágio disposto nesta Lei não obsta o exercício de estágio remunerado em outras instituições, paralelamente, independente se da esfera pública ou privada, desde que possua compatibilidade de horário e inexista conflito de interesses.
§ 5º É defeso ao bolsista exercer estágio remunerado com o Município de Mandaguari, sob pena de caracterizar conflito de interesses.
§ 6º Ao bolsista do curso de Direito lotado na Procuradoria Jurídica, Procon e Delegacia de Polícia Civil lhe é defeso realizar estágio remunerado com o Município de Mandaguari, Fórum e Ministério Público desta comarca, bem como no âmbito da advocacia privada.
§ 7º A distribuição de lotação dos estagiários será realizada de acordo com a conveniência e oportunidade do Município, podendo inclusive serem destinados a outros órgãos ou instituição da Administração Indireta e Delegacia de Polícia Civil.
Art. 7º A carga horária do estágio de que trata esta Lei será de 4 horas diárias, correspondente a 20 horas semanais.
§ 1º As atividades de estágio deverão ser realizadas a partir do início das aulas até a completa formação do candidato e não deverão conflitar com o estágio obrigatório exigido pela instituição de ensino superior.
§ 2º As atividades do estágio seguirão o horário de funcionamento do órgão a que o estagiário estiver vinculado, inclusive no que tange a recessos, pontos facultativos e outros correlatos.
Art. 8º São motivos de exclusão do beneficiado do programa:
I. não atendimento aos requisitos do edital;
II. não atingimento da nota mínima exigida para o teste de seleção;
III. falecimento do beneficiário;
IV. afastamentos superiores a 30 dias ainda que por motivo de doença;
V. desempenho acadêmico insatisfatório, média anual inferior ao contido no inciso I do art. 6º desta Lei ou que não possua a frequência mínima exigida;
VI. não participação em, no mínimo, 90% dos eventos pedagógicos oferecidos pela Fafiman;
VII. não participação nos projetos pedagógicos da instituição, tais como Programas de Iniciação Científica entre outros;
VIII. apresentação de declarações e/ou documentos falsos, a fim de se beneficiar indevidamente do programa, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis;
IX. desistência do curso;
X. não realização do estágio obrigatório contido nesta Lei a título de contraprestação ou que possua falta injustificada;
XI. outros descumprimentos legais.
§ 1º No caso de exclusão do candidato por quaisquer dos motivos contidos nos incisos V, VI, VII, IX, X e XI do caput, o bolsista deverá, obrigatoriamente, restituir ao Município de Mandaguari em 50% do valor investido durante o período da bolsa.
§ 2º Constatada a apresentação de documentação ou declaração falsa ou adulterada, o candidato/aluno deverá, obrigatoriamente, restituir o Município de Mandaguari o valor integral investido acrescido de multa de 10% sobre o valor, sem prejuízo das sanções civis e criminais.
§ 3º O valor a ser devolvido a título de indenização ou restituição deverá ser atualizado pela média do INPC ou outro índice que o substitua, podendo ser parcelado pelo ente municipal no prazo máximo de 36 (trinta e seis) vezes e em caso de atrasos seja do valor inicial ou das parcelas será acrescido de juros de mora, multa, custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.
§ 4º A ausência de restituição dos valores quando dos motivos insculpidos nesta lei, autoriza o Município de Mandaguari a adotar as medidas para cobrança extrajudicial ou judicial, nos termos da lei.
Art. 9º É assegurado ao estagiário o recesso de 30 dias, preferencialmente, durante o recesso acadêmico.
§ 1º Em razão da jornada mínima para realização da contraprestação a título de estágio, durante a semana de provas não haverá redução de carga horária.
§ 2º É possível o fracionamento do recesso em 2 períodos de 15 dias cada, sendo necessários 6 meses de efetivo estágio para concessão de cada período.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, se necessário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (11/03/2025).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal