Câmara Municipal de Mandaguari · 29 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA 4477/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI ORDINÁRIA 4477/2026
Ementa: Institui o portal da transparência social do município de Mandaguari e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Edilson dos Santos Montanheri, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° Esta Lei institui, nos termos em que especifica, o Portal da Transparência Social do Município, destinado ao controle social dos gastos, da eficácia e da efetividade das políticas públicas socioassistenciais desenvolvidas pela Prefeitura da Cidade.
Parágrafo único. O Portal instituído nesta Lei não importa em prejuízo da manutenção e utilização de outras ferramentas tecnológicas similares já existentes no âmbito da Prefeitura para controle e acompanhamento da execução das políticas referidas no caput deste artigo, possuindo natureza complementar e específica relacionada aos gastos da política socioassistencial.
Art. 2º O Portal da Transparência Social deverá ser apresentado e mantido em linguagem de fácil compreensão aos cidadãos, cumprindo a utilidade pública de cunho informativo e educativo, de modo a assegurar o mais amplo acesso à população.
§ 1º O Poder Executivo editará ato próprio regulamentando os procedimentos de lançamento, acesso e fluxo das informações a serem disponibilizadas no portal, sem prejuízo das finalidades desta Lei.
§ 2º VETADO.
Art. 3º O Portal da Transparência Social será mantido, em caráter permanente, no endereço da rede mundial de computadores (internet), em sítio oficial da Prefeitura.
§ 1º O endereço eletrônico do portal de que trata esta Lei deverá constar das publicações e promoções oficiais executadas pela municipalidade e relacionadas com os programas, projetos e atividades afetos às políticas públicas municipais de que trata o art. 1º desta Lei.
§ 2º A página principal da Prefeitura deverá exibir e manter link de acesso para direcionamento ao Portal da Transparência Social instituído nesta Lei.
§ 3º O portal será dotado de ferramenta de busca simples e avançada, capaz de realizar pesquisa de documentos e informações relacionados aos programas, projetos, atividades, ações e eventos de qualquer natureza, relacionados à política municipal de assistência social e direitos humanos.
Art. 4º O Portal da Transparência Social deverá exibir todas as despesas relacionadas às ações municipais voltadas para atendimento das políticas públicas socioassistenciais e de direitos humanos, mediante a apresentação de informações relevantes, dados estatísticos, indicadores, instrumentos contratuais, acordos e convênios celebrados, dentre as quais, as seguintes informações:
I - cadastro de todas as instituições que, direta ou indiretamente, mantenham vínculo de natureza obrigacional ou legal com o órgão gestor de política socioassistencial e de direitos humanos do Município evidenciando, o seguinte:
a) número do processo administrativo que fundamenta a despesa, natureza da despesa;
b) prazo de vigência do contrato, acordo, convênio, termo de colaboração e termo de cooperação;
c) fase de execução do contrato e/ou instrumento congênere;
d) quando envolver a contratação de pessoal, número de contratados, nome completo, valor da remuneração, prazo de contratação, função, carga horária e local de execução das atividades contratadas;
e) tratando-se da aquisição e fornecimento de bens de consumo, indicar fornecedor, quantidade de cada item, preço unitário, periodicidade de fornecimento.
II – relação de todos os equipamentos socioassistenciais e de Direitos Humanos, especificando:
a) número de acolhimentos institucionais por mês;
b) equipe técnica designada discriminando nome, cargo, função e os plantões de atendimento;
c) quantidade de vagas disponibilizadas;
d) quantidade de vagas estimadas para atender a demanda;
e) relação de despesas com alimentação, discriminando os itens de materiais de consumo gastos por mês.
III - VETADO.
§ 1º Quando o processo administrativo tratar de execução de obra e/ou qualquer outra modalidade de intervenção física referente às instalações de equipamentos da política socioassistencial e de direitos humanos, a administração, deverá apresentar o organograma físico e financeiro correspondente no portal, inclusive com as justificativas para eventual atraso na execução do objeto da contratação.
§ 2º O portal de que trata esta Lei será atualizado sempre que houver alteração contratual, aditamento e/ou modificação do cronograma físico e financeiro relacionados direta ou indiretamente com os programas, projetos e atividades socioassistenciais de que trata esta Lei.
§ 3º As informações apresentadas no portal deverão ser armazenadas por, no mínimo, 01 (um) ano após o efetivo pagamento da despesa.
Art. 5º Os processos administrativos e/ou atos administrativos que estiverem sob diligência da Controladoria Geral do Município – CGM e/ou do Tribunal de Contas deverão evidenciar esta circunstância nas informações constantes do portal.
Art. 6º VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 7º O Poder Executivo deverá apresentar e disponibilizar acesso ao Portal da Transparência Social completamente operacional em (120) cento e vinte dias, contados da publicação da presente Lei. Art.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (28/04/2026).
EDILSON DOS SANTOS MONTANHERI
Presidente da Câmara