Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2023
LEI Nº 3.973/2023 - ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS E DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.484/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.973/2023 - ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS E DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.484/2015
LEI Nº. 3.973/2023
Súmula Altera a redação de artigos e dispositivos da Lei nº. 2.484/2015, de 12.05.2015, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 49 da Lei nº. 2.484/2015, de 12.05.2015, que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além do Conselho Tutelar de Mandaguari, e dispõe sobre as Entidades Governamentais e Não Governamentais, passando a viger com o seguinte teor:
“ Seção VI
Da Inscrição
Art. 49. Para se inscrever ao cargo de membro do Conselho Tutelar o candidato deverá:
I - Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
II - Ter reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, através de Resolução;
III - Residir no município, no mínimo há 2 (dois) ano e comprovar domicílio eleitoral;
IV - Estar no gozo de seus direitos políticos;
V - Apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino médio completo;
VI - Não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro Tutelar;
VII - Noções comprovadas de Informática, por meio de entrega de diploma e/ou teste a ser aplicado pela comissão;
VIII - Submeter-se a entrevistas prévias com a comissão e com Psicólogo, que deverão acontecer em momentos distintos, além de teste escrito sobre o conhecimento mínimo das atribuições do ECA. A prova será em dia e hora predeterminada sem prorrogação.
§ 1º A candidatura é individual e sem vinculação de qualquer partido político.
§ 2º Na entrevista e elaboração do teste escrito poderá o Membro do Ministério Público participar, sendo de sua conveniência.
IX - São impedidos de candidatar-se para servirem no mesmo conselho cônjuges, conviventes em união estável, inclusive quando decorrente de união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral, ou por afinidade até o 3º grau, inclusive.
§ 1º Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca.
§ 2º O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em comissão que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição.” NR
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 53 da Lei nº. 2.484/2015, de 12.05.2015, passando a viger com o seguinte teor:
“Art. 53. A Comissão do Processo Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias contados do término do período de inscrição de candidaturas, homologará as inscrições que observarem e atenderem todos os requisitos do artigo 49 desta Lei, publicando edital com a relação dos nomes dos candidatos considerados habilitados e dando ciência pessoal ao Ministério Público.” NR
Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 54 da Lei nº. 2.484/2015, de 12.05.2015, passando a viger com o seguinte teor:
“Art. 54. [..]
Parágrafo único. Caso o candidato sofra impugnação, este será intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da intimação, apresente sua defesa.” NR
Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 57 da Lei nº. 2.484/2015, de 12.05.2015, passando a viger com o seguinte teor:
“Seção VII
Do Processo Eleitoral
[...]
Art. 57. A eleição ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, com posse até o dia 10 do mês de janeiro do ano subsequente à eleição.” NR
Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 58 da Lei nº. 2.484/2015, de 12.05.2015, passando a viger com o seguinte teor:
“Art. 58. É vedada a propaganda eleitoral individualizada por meios de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou panfletos em qualquer local público ou particular, podendo somente utilizar para publicações o perfil particular do candidato em redes sociais para divulgação, autorizado o compartilhamento por terceiros, desde que sejam perfis pessoais (pessoa física), para que todos os candidatos tenham igualdade de condições.” NR
Art. 6º (SUPRIMIDO)
Art. 7º Fica alterada a redação do §1º do artigo 71 da Lei nº. 2.484/2015, de 12.05.2015, passando a viger com o seguinte teor:
“Seção IX
Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros”
[...]
Art. 71. [...]
§1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 2.078,87 (dois mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos) mais vale alimentação conforme Lei Municipal, assegurada a revisão geral anual sempre na mesma data dos servidores municipais, e no mesmo índice aplicado a estes.
[...]” NR
Art. 8º Fica alterada a redação do inciso II e do parágrafo único do artigo 74 da Lei nº. 2.484/2015, de 12.05.2015, passando a viger com o seguinte teor:
“Seção XI
Da Vacância do Cargo
Art. 74. [...]
II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada, ressalvado o disposto no art. 70, desta Lei.
[...]
Parágrafo único. Ocorrendo vacância, o Conselheiro Tutelar será substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê o artigo 66 desta Lei, respeitando a ordem de votação.” NR
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (14/09/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Texto alterado por meio de emenda modificativa, proposta pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação.
Texto suprimido por meio de emenda supressiva, proposta pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação.