Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2024
LEI Nº. 4.096/2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.060/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.096/2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.060/2024
LEI Nº. 4.096/2024
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 4.060/2024, de 09 de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 11 da Lei Municipal nº 4.060/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 As escolas públicas do município deverão implementar as ações previstas no Programa de Segurança Escolar no prazo máximo de 12 (doze) meses após a publicação desta Lei, com a devida orientação e acompanhamento dos órgãos competentes, ressalvado as medidas contidas no Art. 4º, I, alínea “b” e Art. 4º, II, que terão um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para a sua aplicação. (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (19/06/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal