Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2023
LEI Nº 3.917/2023 - INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AO IDOSO CONTRA FRAUDES, GOLPES NA INTERNET E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.917/2023 - INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AO IDOSO CONTRA FRAUDES, GOLPES NA INTERNET E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
LEI N.º 3.917/2023
Súmula: Institui a Campanha Municipal de Orientação ao Idoso contra fraudes, golpes na internet e outros meios de comunicação, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Orientação a Idosos contra Fraudes, Golpes na Internet e outros meios de comunicação, a ser promovida anualmente, preferencialmente na semana do dia 1º de outubro, data em que se comemora o Dia Nacional do Idoso, com o objetivo de informar e conscientizar a população idosa sobre os riscos e as formas de prevenção.
§ 1º A campanha de que trata esta Lei, de natureza educativa e preventiva, terá por objetivos:
I - orientar as pessoas idosas quanto aos riscos existentes na utilização da internet e outros meios de comunicação inclusive para aquisição de produtos e contratação de serviços por meio de comércio eletrônico;
II - informar sobre as formas e mecanismos de identificação de possíveis fraudes e golpes e de navegação segura na internet.
Art. 2º A campanha de orientação ao idoso sobre fraudes, golpes na internet e outros meios de comunicação, incluirá a realização de palestras, cursos, oficinas, distribuição de material informativo e outras atividades que possam contribuir para a conscientização dos idosos sobre os riscos e as formas de prevenção contra as fraudes e golpes na internet e outros meios de comunicação.
Parágrafo Único. A campanha de orientação deverá contemplar informações sobre os principais tipos de golpes, fraudes na internet e outros meios de comunicação, bem como orientações sobre como identificá-los e evitá-los, produzidos de forma objetivae de fácil compreensão pelo público-alvo, incluindo a divulgação dos canais de denúncia de crimes virtuais.
Art. 3º Fica autorizada a celebração de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para a realização da campanha de orientação, visando à ampliação dos recursos disponíveis para sua execução.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (21/06/2023).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal