Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2023
LEI Nº 3.981/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.981/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022
LEI Nº. 3.981/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022, no âmbito do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, e visando regularizar a Lei Federal nº. 14.434/2022, de 4 de agosto de 2022, com as orientações da Portaria nº. 1135/2023, de 16 de agosto de 2023, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º A complementação de que trata o art. 1º, fica condicionada ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei nº. 14.581/2023, regulamentada através da Portaria GM/MS nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde ou outra que vier a substituí-la.
§1º O repasse da complementação ocorrerá, apenas, até o limite dos recursos recebidos através da assistência financeira a ser prestada pela União para referida finalidade, na forma da Lei nº. 14.581/2023 ou outra Lei que vier lhe substituir.
§2º O valor da transferência será aquele indicado pelo Ministério da Saúde para cada profissional e no limite informado no InvestSUS, sendo considerado o cadastro do profissional junto ao CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.
Art. 3º As regras definidas pela Lei nº. 14.434/2022 se relacionam a jornada de trabalho equivalente a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de sorte que o repasse financeiro de que trata esta Lei obedecerá a proporcionalidade da carga horária cumprida pelo servidor, nos termos do restou decidido pelo STF na ADI 7222, observadas as disposições estatutárias pertinentes.
Art. 4º O repasse na forma definida nesta Lei, será retroativo a competência do mês de maio de 2023.
Parágrafo único. No caso de o servidor constar na lista de já ter sido exonerado o repasse poderá ser realizado por meio de rescisão complementar.