Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2024
LEI Nº 4.103/2024 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.103/2024 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 4.103/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
.Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 2.274.031,28 (dois milhões duzentos e setenta e quatro mil e trinta e um reais e vinte e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
05.001.06.181.0005.2.242.
Manutenção das Atividades da Segurança Pública Municipal
1545 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.460.000,00
1546 - 3.3.90.40.00.00
000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
240.000,00
1547 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
1548 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
05.001.17.512.0005.1.073.
Ampliação de Rede Coletora de Esgotos Sanitários
1155 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
424.031,28
Total Suplementação:
2.274.031,28
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.274.031,28 (dois milhões duzentos e setenta e quatro mil e trinta e um reais e vinte e oito centavos), de acordo com o Art. 43,Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
2.274.031,28
Total:
2.274.031,28
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (02/07/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal