Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2019
LEI N° 3.250- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2019 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.250- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2019 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI
LEI N.º 3.250/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2019, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2019 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2019 (Lei Orçamentária 3206/2018), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2019 (Lei nº 3091/2018) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$ 307.402, 57 (Trezentos e Sete Mil, e Quatrocentos e Dois Reais, e Cinqüenta e Sete Centavos) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias. PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2019
INCLUSÃO
07- Secretaria Municipal de Saúde
Programa- 10.301.0010- Atenção Primária
- Publico Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR(R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
- PA 1164 – Aquisição de Equipamentos – Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF
P