Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2024
LEI Nº 4.079/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.079/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 4.079/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 523.923,01 (quinhentos e vinte e três mil novecentos e vinte e três reais e um centavo), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
Unidade de Agricultura e Abastecimento
09.001.20.605.0018.1.146.
Recuperação/Readequação/ Pavimentação de Estradas Rurais
1222 - 4.4.90.93.00.00
994
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.128,47
1223 - 4.4.90.93.00.00
996
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
14.676,67
1224 - 4.4.90.93.00.00
990
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
99.834,41
09.001.20.605.0018.1.148.
Aquisição de Veículos/Máquinas
1220 - 4.4.90.93.00.00
1229
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
17.137,53
1221 - 4.4.90.93.00.00
1252
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
61,00
09.001.20.605.0018.1.174.
Aquisição de Equipamentos para Feira do Produtor
1226 - 4.4.90.52.00.00
998
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
49.076,52
09.001.20.605.0018.2.150.
Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
1228 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
40.000,00
09.001.20.605.0018.2.151.
Programa Cozinha-Escola
1225 - 4.4.90.93.00.00
981
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
84.008,41
09.001.20.606.0018.1.227.
Programa Itaipu mais que energia- manejo de Água e Solo
1162 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
200.000,00
1227 - 4.4.90.93.00.00
1072
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
17.000,00
Total Suplementação:
523.923,01
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 523.923,01 (quinhentos e vinte e três mil novecentos e vinte e três reais e um centavo), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
240.000,00
2072 Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL
1072
17.000,00
2229 PCaminhão Caçamba Basculante - C/C 71056-1
1229
17.137,53
2252 Aquisição de Trator
1252
61,00
33981 Projeto Cozinha Escola c/c 33.037-X
981
84.008,41
33990 PMM PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA DAS ESTRADAS RURAIS
990
99.834,41
33994 MC APA - Pavimentação Asfáltica - C/C 71.055-3
994
2.128,47
33996 Pavimentação Estrada Perobinha - C/C647037-6
996
14.676,67
33998 CONVÊNIO AQUISIÇÃO DE BARRACAS DE FEIRAS- C/C 35.2
998
49.076,52
Total:
523.923,01
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (22/05/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal