Gabinete do Prefeito · 27 de janeiro de 2026
DECRETO Nº 32/2026 - ATUALIZA OS VALORES DAS DIÁRIAS PREVISTO NA LEI Nº. 4.351/2025, DE 18/09/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 32/2026 - ATUALIZA OS VALORES DAS DIÁRIAS PREVISTO NA LEI Nº. 4.351/2025, DE 18/09/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 32/2026
Súmula: Atualiza os valores das diárias previsto na Lei nº. 4.351/2025, de 18/09/2025, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e com fulcro no art. 17 da Lei nº. 4.351/2025, de 18/09/2025.
DECRETA:
Art. 1º Ficam atualizados os valores das diárias concedidas ao teor da Lei nº. 4.351/2025, de 18/09/2025, que dispõe sobre a reestruturação da concessão de diárias aos servidores públicos municipais, passando os valores a viger da seguinte forma:
I – para Brasília e demais capitais .......... R$ 716,92;
II – para Curitiba e demais localidades ......... R$ 446,78;
III - para os casos em que o deslocamento ocorra no mesmo dia, envolvendo horário normal de expediente, em distância de até 150 km da sede do Município de Mandaguari ......... R$ 57,15.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro do corrente ano.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (27/01/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal