Gabinete do Prefeito · 22 de agosto de 2025
LEI Nº4.303/2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTE E LAZER PARA OS IDOSOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº4.303/2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTE E LAZER PARA OS IDOSOS
Lei Ordinária Nº 4303/2025
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Prática de Esporte e Lazer para os Idosos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Prática de Esporte e Lazer para os Idosos no Município de Mandaguari com o objetivo de promover a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população idosa, por meio de ações, programas e atividades, contribuindo para um envelhecimento ativo e saudável.
Art. 2º Considera-se pessoa idosa para os efeitos desta lei, todo o cidadão com idade igual ou superior a sessenta anos de idade.
Art. 3º Constituem diretrizes do Programa de Incentivo à Prática de Esporte e Lazer para os Idosos:
I - incentivar e criar políticas, programas e projetos voltados à prática esportiva e atividades físicas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa, promovendo sua saúde e estimulando sua participação ativa na comunidade;
II - criar e fomentar grupos exclusivos de atividade física para pessoas idosas, oferecendo aulas de ginástica, caminhada, dança, exercícios de resistência e fortalecimento muscular em centros de convivência, parques e praças, priorizando a manutenção da força, da saúde óssea e das habilidades motoras, como equilíbrio e coordenação;
III - apoiar a realização de competições e eventos esportivos voltados ao público idoso, como as Olimpíadas da Terceira Idade;
IV - desenvolver e adaptar espaços públicos, como praças e parques, para garantir infraestrutura adequada à prática de atividades físicas por idosos, construindo ambiente que favoreçam a interação social e a inclusão;
V - contratar e capacitar profissionais de educação física especializados no atendimento à pessoa idosa, assegurando que os exercícios sejam realizados corretamente para a promoção da saúde e a prevenção de doenças e lesões;
VI - fomentar a celebração de convênios e parcerias com faculdades de educação física, universidades, academias e organizações não governamentais para oferecer aulas gratuitas ou subsidiadas, além de programas específicos de capacitação para profissionais que atuam com a população idosa;
VII - promover campanhas de conscientização sobre os benefícios da atividade física para a pessoa idosa, destacando a prevenção de doenças, o aumento da autonomia, a melhoria da qualidade de vida e a redução dos custos com saúde pública;
VIII - implementar um sistema contínuo de monitoramento e avaliação das atividades físicas destinadas aos idosos, permitindo ajustes conforme as necessidades e preferências dessa população.
Art. 4º Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e/ou parcerias com as Instituições de Ensino de Mandaguari, empresas privadas, dentre outros órgãos, a fim de promover sua implantação e implementação.
Art. 5º Poderão as entidades e organizações representativas da pessoa idosa legalmente constituídas, apresentar propostas e projetos, bem como organizar e promover os eventos esportivos.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que for necessário, para sua efetiva aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo terceiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (13/08/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal