Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2024
LEI Nº 4.086/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.086/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 4.086/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.001
Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão
03.001.04.122.0002.1.229.
Aquisição de Veículo
1214 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
410.000,00
03.001.04.244.0033.2.230.
Manutenção dos Salões Comunitários
1215 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
200.000,00
1216 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
200.000,00
1217 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
180.000,00
1218 - 4.4.90.52.00.00
1250
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
40.000,00
Total Suplementação:
1.030.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
990.000,00
2250
Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 67201
1250
40.000,00
Total:
1.030.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (04/06/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal