Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2019
LEI Nº 3.288/2019 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2019 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PR.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.288/2019 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2019 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PR.
LEI Nº 3.288/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 825.533,32 (oitocentos e vinte e cinco mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.361.0003.2.034.
Manter o ensino fundamental
232 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
9.425,00
04.001.12.361.0003.2.035.
Manter o ensino fundamental - FUNDEB 40%
240 -3.1.90.11.00.00
102
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
78.000,00
862 -3.1.90.11.00.00
102
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
228.933,71
241 -3.1.90.13.00.00
102
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
16.918,20
863 -3.1.90.13.00.00
102
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
49.849,71
04.001.12.365.0003.2.044.
Manutenção da educação infantil - creche
280 -3.3.90.39.00.00
103
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
118.340,00
04.001.12.365.0003.2.045.
Manutenção da educação infantil - Pré-Escola
297 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.470,00
04.001.12.365.0003.2.049.
Manutenção do fundeb 60% - Educação infantil - Pré-Escola
314 -3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
57.467,50
315 -3.1.90.13.00.00
101
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
12.464,71
04.001.12.367.0003.2.054.
Manter a educação especial
327 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.200,00
1’993 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
19.467,50
886 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.222,50
324 -3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
185.532,50
325 -3.1.90.13.00.00
101
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
40.241,99
Total Suplementação:
825.533,32
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 825.533,32 (oitocentos e vinte e cinco mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.122.0003.2.027.
Manutenção da secretária de educação
199 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
6.600,00
204 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
630,00
04.001.12.361.0003.2.034.
Manter o ensino fundamental
229 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
7.925,00
04.001.12.361.0003.2.036.
Manter o ensino fundamental - FUNDEB 60%
245 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
38.000,00
247 - 3.1.90.13.00.00
101
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
8.242,20
04.001.12.365.0003.2.044.
Manutenção da educação infantil - creche
279 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17.370,00
277 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.790,00
04.001.12.365.0003.2.045.
Manutenção da educação infantil - Pré-Escola
298 - 3.3.90.39.00.00
103
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
118.340,00
294 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.470,00
04.001.12.365.0003.2.047.
Manutenção do fundeb 40% - Educação Infantil - Pré-Escola
308 - 3.1.90.11.00.00
102
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
78.000,00
848 - 3.1.90.11.00.00
102
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
228.933,71
309 - 3.1.90.13.00.00
102
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
16.918,20
849 - 3.1.90.13.00.00
102
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
49.849,71
04.001.12.365.0003.2.050.
Manutenção do fundeb 60% - Educação infantil - Creche
317 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
170.000,00
318 - 3.1.90.13.00.00
101
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
36.873,00
04.001.12.366.0003.2.053.
Manter a educação de jovens e adultos - fundeb 60% - EJA
320 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
35.000,00
321 - 3.1.90.13.00.00
101
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
7.591,50
Total Redução:
825.533,32
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 15 agosto, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal