Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2021
LEI Nº 3.603/2021 SÚMULA: SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.532/2021, DE 16 DE MARÇO DO ANO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.603/2021 SÚMULA: SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.532/2021, DE 16 DE MARÇO DO ANO DE 2021
LEI nº 3.603/2021
Súmula: Suspende os efeitos da Lei Municipal nº 3.532/2021, de 16 de março do ano de 2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Ficam suspensos os efeitos da Lei Municipal nº 3.532/2021, que autoriza o Poder Legislativo a conceder a todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, servidores inativos e ocupantes de cargos em comissão a reposição salarial no percentual de 5,20% (cinco e vinte por cento), enquanto vigorar a Lei Complementar federal nº 173/2020.
Art. 2º. Os valores recebidos pelos servidores públicos municipais em decorrência da Lei Municipal mencionada no artigo anterior, cooptados à remuneração entre os meses de março a agosto de 2021, resultantes da concessão da revisão geral anual, serão incorporados ao patrimônio dos servidores independentemente de devolução, ante o percebimento de boa-fé de verba de natureza alimentar.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de setembro do corrente ano.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (28.09.2021).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal