Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4590/2026 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO E DE 01 (UM) TERMO ADITIVO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 4590/2026 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO E DE 01 (UM) TERMO ADITIVO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Lei Ordinária Nº 4590/2026
Ementa: Autoriza a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração e de 01 (um) Termo Aditivo pelo Poder Público Municipal, objetivando o repasse financeiro dos rendimentos de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDIPI/PR, repassados fundo a fundo pela Secretaria Estadual da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, com Organização da Sociedade Civil voltada a prestação de serviços de Assistência Social no Município, para execução nos anos de 2026 e 2027, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração e de 01 (um) Termo Aditivo pelo Poder Público Municipal, objetivando o repasse financeiro dos rendimentos de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDIPI/PR, repassados fundo a fundo pela Secretaria Estadual da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, com Organização da Sociedade Civil voltada a prestação de serviços de Assistência Social no Município, para execução nos anos de 2026 e 2027, conforme estabelece:
I – Tomador – Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguari, no valor de R$ 3.226,02 (três mil, duzentos e vinte e seis reais e dois centavos), para fins de execução do Plano de Trabalho “Amor de Idade - 2ª Edição”;
II – Tomador – Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguari, no valor de R$ 3.802,61 (três mil, oitocentos e dois reais e sessenta e um centavos), para fins de execução do Plano de Trabalho “Caminhos de Sabedoria: Aprendendo com os anos”, a ser acrescido no Termo de Colaboração n.º 17/2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (10/11/2026).
Enf.ª Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado
Prefeita Municipal