Gabinete do Prefeito · 21 de julho de 2022
LEI Nº 3.747/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.747/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.747/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR. A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 299.803,39 (duzentos e noventa e nove mil oitocentos e três reais e trinta e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.361.0003.1.035.
Aquisição de Equipamentos/Veículos - Ensino Fundamental- PAR
1308 - 4.4.90.52.00.00
168
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
280.956,27
1309 - 4.4.90.52.00.00
170
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
18.847,12
Total Suplementação:
299.803,39
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 299.803,39 (duzentos e noventa e nove mil oitocentos e três reais e trinta e nove centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
2.4.1.9.99.01.01.020
Emenda-s Individuais Impositivas - Transferência Especial- C/C 33.223-2
168
280.956,27
2.4.1.9.99.01.01.030
Emenda-s Individuais Impositivas - Transferência Especial -C/C 34171-1
170
18.847,12
Total:
299.803,39
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (20.07.2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Justificativa
O executivo municipal vem apresentar as justificativas para o encaminhamento do Projeto de Lei nº 49/2022, conforme segue:
1-A Secretaria Municipal de Educação vem encaminhar o referido projeto de lei que se faz necessário para suplementação no valor de R$299.803,39 que refere-se a Despesa com Equipamentos e Material Permanente, para aquisições de 69 (sessenta e nove) unidades de condicionadores de ar de 30.000 BTU'S conforme Termo de Compromisso Par 202100117-5- emenda parlamentar 20380011/2020; e aquisições de 2 balanças digital de 30 Kg - linha comercial e 4 fogões industriais, conforme Termo de Compromisso de Emendas n° 202101712-5- Emenda Parlamentar 20380011/2020 para as Escolas do Ensino Fundamental: Francisco Romagnole Junior, Yolanda Cercal da Silva, Dr. Ary da Cunha Pereira, Bom Pastor, Walter Antunes Pereira, e Angelina Teixeira Pinheiro.
Sem mais para o momento,
Mandaguari, 30 de junho de 2022
MARCIA EDINEIA MANTOVANI
Secretária de Planejamento, Finanças e Gestão