Gabinete do Prefeito · 5 de janeiro de 2022
VETO DE LEI PARA SANÇÃO N° 140/2021
GABINETE DO PREFEITO
VETO DE LEI PARA SANÇÃO N° 140/2021
VETO DE LEI PARA SANÇÃO N° 140/2021
Exmo. Sr.
Alécio Bento da Silva Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mandaguari – Estado do Paraná.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 61 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar parcialmente, o Projeto de Lei nº 49, de 2021, convertido em Lei para sanção sob nº 140/2021 que “Institui o Programa Composta Mandaguari, que visa incentivar o desenvolvimento de compostagem e reciclagem de matéria orgânica no Município de Mandaguari, e dá outras providências”.
Ouvido a Secretaria envolta manifestou-se pelo veto parcial, especificamente no que tange aos seguintes artigos: art. 1º e seu parágrafo; Parágrafo único do art. 2º; art. 4º, incisos e parágrafos; art. 5º e seus parágrafos; parágrafo 1º do art. 11; art. 14.
Apesar da relevância da matéria do referido projeto de lei, os dispositivos supra devem ser vetados seja porque contraria os princípios da Administração Pública, seja porque prejudica o controle de pragas no Município ou ainda não abarcam a sociedade como um todo, já que o projeto alcança apenas pessoas físicas excluindo as pessoas jurídicas, seja ainda pela impossibilidade de cumprimento da norma em razão de que o objetivo da mesma depende de outras normativas municipais que ainda estão pendentes de alterações, como por exemplo, novo Plano de Saneamento Básico a ser elaborado pelo Executivo, o qual deve observar o Marco Legal de Saneamento Básico ( Lei Federal nº 14.026/2020).
A Secretaria ainda ressalta que alguns pontos do referido Projeto de Lei, carecem de um arcabouço legal e prático-técnico- operacional melhor desenvolvido nesta municipalidade para o devido andamento deste programa proposto, conforme esmiuçado no Comunicado n° 492/2021 em – anexo.
No mais, a luz do Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, que se faça publicar as razões do veto opostos no período de recesso, de acordo com a inteligência do art.252.
Portanto, Senhor Presidente, essas são as razões que me levaram a vetar parcialmente o Projeto de Lei para Sanção n° 140/2021, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Mandaguari.
Mandaguari – Pr, 04 de janeiro de 2022.
JOÃO JORGE MARQUES
Prefeito Municipal em Exercício