Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2019
LEI Nº 3.350/2019 SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 09 (NOVE) TERMOS DE COOPERAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OBJETIVANDO REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS PARA CO-FINANCIAMENTO COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.350/2019 SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 09 (NOVE) TERMOS DE COOPERAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OBJETIVANDO REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS PARA CO-FINANCIAMENTO COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
LEI Nº 3.350/2019
Súmula: Autoriza a celebração de 09 (nove) Termos de Cooperação pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos para co-financiamento com as Organizações da Sociedade Civil registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social Orçamento Criança e Adolescente e Orçamento Idoso, visando a prestação de serviços socioassistenciais pelas entidades privadas voltadas a prestação de serviços de assistência social no Município, para execução durante o ano de 2020, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de 05 (cinco) termos de colaboração com as entidades privadas abaixo relacionadas, as quais prestam serviços de assistência social no âmbito municipal objetivando repasse financeiro de recursos para co-financiamento com as Organizações da Sociedade Civil registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social Orçamento Criança e Adolescente e Orçamento Idoso, visando à prestação de serviços socioassistenciais pelas entidades privadas voltadas a prestação de serviços de assistência social no Município, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:
I – Transferência no valor total de R$ 10.391,05 (dez mil trezentos e noventa e um reais e cinco centavos) à Associação Maria Aparecida Gomes - AMAG, para fins de execução do Projeto “Adolescente Aprendiz”, visando a prestação de serviço de aprendizagem – criança e adolescente de 14 a 17 anos, conforme Chamamento Público nº 04/2019;
II – Transferência no valor total de R$ 60.774,49 (sessenta mil setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, para fins de execução do Projeto “Inclusão Direito de Todos”, visando a prestação de serviço de proteção social especial para crianças e adolescentes com deficiência – Proteção Social de Média Complexidade, conforme Chamamento Público nº 05/2019;
III – Transferência no valor total de R$ 253.678,94 (duzentos e cinqüenta e três mil seiscentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos) ao Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguari, para fins de execução do Projeto “De Mãos Dadas”, visando a prestação de serviço de acolhimento institucional – Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI – Proteção Social de Alta Complexidade, conforme Chamamento Público nº 06/2019;