Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2019
LEI Nº 3.331/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.331/2019
LEI Nº 3.331/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 404.559,76 (quatrocentos e quatro mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
Unidade de Agricultura
09.001.20.605.0017.2.138.
Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
1073 -4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.000,00
710 -3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
350.559,76
841 -3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
Total Suplementação:
404.559,76
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 404.559,76 (quatrocentos e quatro mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Manutenção da Infraestrutura Urbana
05.001.15.451.0006.1.057.
Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas
329 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
200.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
Unidade de Agricultura
09.001.20.605.0017.1.135.
Recuperação/Readequação/ Pavimentação de Estradas Rurais - Pedras Irregulares
701 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
49.999,99
700 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.599,99
09.001.20.605.0017.1.136.
Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais
702 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
7.064,99
09.001.20.605.0017.1.176.
Construção de Pontes
705 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
34.320,52
09.001.20.605.0017.2.138.
Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
842 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
54.000,00
09.002
Unidade de Abastecimento
09.002.20.605.0017.2.139.
Manutençao das Atividades de Abastecimento
718 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
3.639,99
719 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.039,99
720 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.119,99
721 - 3.3.90.47.00.00
000
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
774,30
Total Redução:
404.559,76
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 18 de outubro , 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal