Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2023
LEI Nº 3.859/2023 - INSTITUI O PROGRAMA “MANDAGUARI RECICLA 100%”
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.859/2023 - INSTITUI O PROGRAMA “MANDAGUARI RECICLA 100%”
LEI Nº. 3.859/2023
Súmula: Institui o Programa “Mandaguari Recicla 100%”, com o objetivo de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, aprovará e eu, Ivonéia de Andrade Aparecida Furtado, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa “Mandaguari Recicla 100%”.
Art.2º. São objetivos do Programa “Mandaguari Recicla 100%”:
promover a educação ambiental e conscientização pública para conservação do meio ambiente através da reciclagem;
promover o desenvolvimento econômico sustentável, com a criação de ações públicas para a conscientização das empresas públicas e privadas;
incentivar o engajamento dos munícipes no programa de coleta seletiva promovido pelo Poder Executivo;
ampliar significativamente a quantidade de coleta de resíduos recicláveis, através de ações que envolvam a sociedade em parceria com a Secretaria de Educação, por meio das Escolas Municipais, Estaduais, particulares e APAE, com o Tema Programa Mandaguari Recicla 100%, nos termos desta Lei;
promover a educação ambiental e a conscientização sobre a importância da reciclagem e do consumo consciente nas escolas, empresas e população em geral;
VI - conscientizar a população sobre a valorização e importância do trabalho dos catadores de materiais recicláveis e da Associação dos Catadores de Recicláveis de Mandaguari-ACAMAN, especificamente no que tange à separação e destinação correta dos materiais recicláveis;
VII – melhorar a qualidade de vida dos catadores de recicláveis, garantindo o desenvolvimento do trabalho humanizado;
VII – diminuir os impactos ambientais decorrentes das atividades humana, bem como mitigar os descartes de resíduos impróprios no aterro sanitário municipal, objetivando o aumento de sua vida útil.
Art. 3º. Para a realização do Programa Mandaguari Recicla 100%, o Poder Executivo Municipal poderá realizar as seguintes ações:
I - organizar concursos de desenhos ou textos para alunos das escolas da rede municipal, podendo, distribuir premiações;
II - promover palestras de conscientização quanto à importância do meio ambiente para vida humana, sua preservação para a presente e futuras gerações nas escolas públicas e particulares, empresas públicas e privadas e para à sociedade em geral, podendo, para tanto, realizar parcerias com empresas públicas ou privadas, se necessárias;
III – promover gincanas ou eventos públicos congêneres, objetivando a educação ambiental à sociedade, inclusive com recolhimento de recicláveis;
IV – distribuição gratuita de sacolas de ráfia ou outro material aos munícipes com os dizeres “Mandaguari Recicla 100%”, com objetivo de garantir a reciclagem eficiente no território municipal;
V – colocação de ecopontos em locais estratégicos do território municipal, para coleta de recicláveis.
§1º. Fica o Município autorizado a receber doações de pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, para o cumprimento do contido no inciso I do caput.
§2º. Os trabalhos produzidos pelos alunos da rede pública municipal para fins de concursos ou gincanas, incorporarão ao patrimônio municipal, podendo ser utilizado para os fins desta Lei e, em hipótese alguma, haverá direitos autorais ou indenização para participantes, salvo as premiações autorizadas por essa Lei, se houverem.
§3º. O desenvolvimento da ação contida no inciso I deste artigo tem por finalidade única e exclusiva promover a educação ambiental dos alunos das escolas públicas municipais da rede de Educação básica e fundamental, garantindo-lhes o sentimento de pertencimento social, acarretando no desenvolvimento e construção da personalidade jurídica do indivíduo, observado o seguinte:
I – o julgamento do concurso será realizado pelo Conselho Municipal de Cultura, o qual deverá fazer avaliação dos desenhos e classificá-los de acordo com critérios específicos, por meio de pontuação, conforme o seguinte:
a idade e particularidade do aluno autor do desenho;
grau de escolaridade do aluno autor do desenho;
observância ao tema proposto;
se o aluno é portador de deficiência;
precisão dos traços e detalhes contidos no desenho.
II - objetivando a igualdade material e o cumprimento do disposto no inciso I, do artigo 28, da Lei nº. 13.146/2015-Estatuto da Pessoa com Deficiência, visando a inclusão social em todos os níveis do sistema educacional, em caso de empate, o aluno com deficiência terá preferência sobre os demais.
III - o peso de cada item a ser avaliado deverá constar em ato normativo próprio, a ser expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, ou outra que vier a substituí-la, e encaminhado ao Conselho Municipal de Cultura.
Art. 4º. Nos termos do inciso III, do artigo 2º, desta Lei, o Poder Executivo ampliará as ações de promoção da educação ambiental consciente, através de campanhas, ações e outras iniciativas.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá realizar campanhas nas escolas públicas e privadas, nos equipamentos públicos, em suas redes sociais e por outros meios, visando divulgar, entre outros temas:
I - a importância da reciclagem e do consumo consciente;
II - a existência dos serviços disponíveis de reciclagem na cidade, inclusive quanto às ferramentas para consulta de dias e horários da coleta seletiva;
III – a importância do desenvolvimento econômico-social sustentável.
Art. 5º. A distribuição das sacolas conforme disposto no inciso IV, do art. 3º, desta Lei será realizada pelo Município de Mandaguari através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, ou outra que vier a substituí-la, nas escolas públicas e privadas, comércios e indústrias e nas residências do território municipal.
§1º. Para a distribuição das sacolas nas residências locais, a secretaria responsável poderá realizar parcerias com as demais secretarias, em regime de mútua cooperação.
§2º. Os resíduos recicláveis serão separados nas residências, colocados nas sacolas doadas pelo Município ficando a encargo dos catadores de recicláveis o seu recolhimento, os quais deverão deixar a sacola no mesmo local.
§3º. O processo de distribuição e recolhimento das sacolas e dos recicláveis poderá ser regulamentado pelo Poder Executivo, por decreto ou portatia, se necessário.
a aquisição das sacolas se dará por meio de processo licitatório, sendo que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, ou outra que vier a substituí-la, por conta das dotações orçamentárias próprias, suplentadas se necessário.
a coleta será realizada nas datas e horários divulgados pela Secretaria responsável.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, ou outra que vier a substituí-la, por conta das dotações orçamentárias próprias, suplentadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sexto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (16/03/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal