Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4483/2026 - AUTORIZA A FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI – FAFIMAN A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SEUS EMPREGADOS PÚBLICOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4483/2026 - AUTORIZA A FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI – FAFIMAN A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SEUS EMPREGADOS PÚBLICOS
Lei Ordinária Nº 4483/2026
Ementa: Autoriza a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN a conceder reposição salarial aos seus empregados públicos, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN autorizada a conceder a todos os professores, empregados comissionados e funcionários técnico-administrativo, reposição salarial de 3,90% (três vírgula noventa por cento) a incidir sobre os seus vencimentos e proventos, exceto aos cargos de diretor e vice diretor, os quais não terão reposição salarial.
Art. 2º Esta Lei possui efeitos retroativos à primeiro de janeiro de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quinto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (05/05/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal