Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4406/2026 - AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, O SEPULTAMENTO DE CÃES E GATOS JUNTO A SEUS TUTORES EM CAMPAS E JAZIGOS FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4406/2026 - AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, O SEPULTAMENTO DE CÃES E GATOS JUNTO A SEUS TUTORES EM CAMPAS E JAZIGOS FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 4406/2026
Ementa: Autoriza no âmbito do Município de Mandaguari, o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores em campas e jazigos familiares, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado no âmbito do Município de Mandaguari, o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos cujas concessões pertençam às famílias de seus tutores, desde que observadas as normas sanitárias, ambientais e administrativas aplicáveis.
Art. 2º As disposições, condições e procedimentos para o sepultamento de que trata esta Lei serão regulamentados pelo serviço funerário municipal ou pelo órgão competente do Poder Executivo.
Art. 3º Os cemitérios pertencentes a entidades particulares localizados no Município de Mandaguari poderão, respeitada a legislação vigente, estabelecer regulamento próprio para o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos sob sua administração.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao nono dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (09/06/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal