Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4302/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº. 2.942/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4302/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº. 2.942/2017
Lei Complementar nº 4.302/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração na Lei nº. 2.942/2017 que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Mandaguari, estabelece as atribuições e composição dos órgãos da administração direta, estrutura os cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos II, IV e V da Lei Complementar nº 2.942/2017, no que tange à estrutura do Departamento de Inspeção Sanitária e atribuições de cargos, vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, que vigorarão conforme os anexos desta Lei Complementar.
“ANEXO II
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MANDAGUARI
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA A ABASTECIMENTO
..............
DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
Diretor de Inspeção Sanitária
1
CC - 4
Diretor do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA)
1
CC - 4
Coordenador Geral de Inspeção Municipal
1
CC - 6
Coordenador de Divisão de Inspeção Municipal SIM/SUSAF
1
CC - 7
...................
“ANEXO IV
ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE CARGOS
DE:
PARA:
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Diretor de Inspeção Municipal
Diretor de Inspeção Sanitária
Coordenador Geral de Inspesão Municipal
Coordenador Geral de Inspeção Municipal
Coordenador de divisão de Inspesão Municipal SIM/SUSAF
Coordenador de Divisão de Inspeção Municipal SIM/SUSAF
“ANEXO V
Secretaria Municipal de Agricultura a Abastecimento
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
[......]
DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
DIRETOR DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - CC4
Requisito: Ensino superior compatível com o cargo e registro no órgão de classe.
Dirigir, planejar, chefiar e supervisionar os procedimentos e operações realizadas pelo Departamento de Inspeção Sanitária;
Atuar na formulação de políticas públicas municipais voltadas à segurança sanitária e ao fortalecimento da agroindústria local;
Representar a Secretaria Municipal de Agricultura a Abastecimento em reuniões e fóruns técnicos relacionados à inspeção sanitária municipal;
Gerenciar os recursos materiais e financeiros do setor de inspeção sanitária, garantindo o abastecimento de insumos necessários para a execução das atividades;
Supervisionar o planejamento orçamentário do setor, assegurando que os investimentos sejam direcionados para melhorias na infraestrutura e nas condições de trabalho dos fiscais e técnicos;
Incentivar a promoção de atividades de informação e/ou debate com a população, profissionais e entidades representantes de classe sobre temas relacionados à qualidade e à inocuidade de produtos de origem animal;
Promoção da defesa sanitária alimentar e acompanhamento de procedência de origem dos produtos de origem animal e derivados, no âmbito das competências municipais;
Encaminhar, direcionar e supervisionar o cadastro dos estabelecimentos e do registro dos produtos de origem animal no serviço de inspeção municipal;
Dirigir e coordenar os trabalhos de capacitações relativas aos servidores e profissionais do Departamento de Inspeção Sanitária, no que tange à inspeção sanitária dos produtos de origem animal, zelando para que o setor atinja suas finalidades legais, em conjunto com os demais órgãos de fiscalização, quando for o caso;
Chefiar, orientar e promover capacitação da equipe de servidores encarregados da inspeção dos matadouros, estabelecimentos industriais e comerciais, agroindústrias familiares, agroindústrias de pequeno porte, unidades de beneficiamento e atividades correlatas no âmbito da inspeção sanitária;
Supervisão aos controles de vacinação da febre aftosa e da brucelose e zoonoses;
Elaboração de relatórios referentes às inspeções realizadas;
Informar ao (a) secretário (a) com antecedência as decisões e operações a serem realizadas;
Informar ao (a) secretário (a) o fim das operações realizadas;
Informar ao (a) secretário (a) a situação dos equipamentos, maquinários, caminhões e veículos, zelando pela manutenção e conservação dos bens;
Outras atividades correlatas relacionadas à função.
DIRETOR DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA) – CC4
Requisito: Servidor público concursado estatutário, com formação em ensino superior em Medicina Veterinária, regularmente inscrito no órgão de classe (CRMV/PR).
Função: Dirigir, planejar, chefiar e supervisionar os procedimentos nas operações de inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal, sobre os produtos de origem animal produzidos / fabricados em âmbito municipal;
Atuar como autoridade municipal responsável exclusiva pelas atividades do Serviço de Inspeção Municipal, sendo responsável pelas atividades de fiscalização, registro e controle de produtos de origem animal;
Coordenar o registro dos estabelecimentos, produtos e profissionais no Serviço de Inspeção Municipal;
Realizar a inspeção e a fiscalização sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de laticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização em âmbito municipal;
Promoção da defesa agropecuária, sanidade alimentar, controle de fraudes e controle de atividades clandestinas na fabricação e comercialização dos produtos de origem animal, no âmbito das competências municipais;
Incentivar e supervisionar a regularização dos estabelecimentos e dos produtos no serviço de inspeção municipal;
Dirigir e coordenar os trabalhos relativos ao serviço de inspeção municipal dos produtos de origem animal, zelando para que o setor atinja suas finalidades legais, em conjunto com os demais órgãos de fiscalização, respeitando a duplicidade de fiscalização e âmbito de atuação das entidades, quando for o caso;
Participar da criação de mecanismos de notificação e da investigação de casos e/ou surtos de doenças veiculadas por alimentos e zoonoses;
Incentivar a promoção de atividades de informação e/ou debate com a população, profissionais e entidades representantes de classe sobre temas relacionados ao serviço de inspeção municipal;
Auxiliar os órgãos responsáveis na supervisão dos controles de vacinação dos animais e de doenças de notificação obrigatória;
Elaboração de relatórios referentes às inspeções realizadas;
Informar ao (a) secretário (a) com antecedência as decisões e operações a serem realizadas;
Informar ao (a) secretário (a) o fim das operações realizadas;
Informar ao (a) secretário (a) a situação dos equipamentos, maquinários, caminhões e veículos, zelando pela manutenção e conservação dos bens;
Emitir ordem de serviço de acordo com o contrato e o termo de referência;
Outras atividades correlatas.
COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – CC6
Requisitos: Ensino médio ou comprovação de experiência na área.
Atividades: Coordenar o planejamento, a organização e o controle de documentos, equipamentos, utensílios, as ações tomadas pelo fiscal e demais atividades pertinentes à função do SIM/POA, respeitadas as atribuições específicas dos demais cargos;
Coordenar a unidade de atuação, preparando relatórios e pareceres, controlando os serviços de escritório, materiais e documentos, compatibilizando os programas administrativos com as demais medidas;
Coordenar o desenvolvimento das atividades relacionadas ao almoxarifado do setor, protocolo e gestão de documentos, de suporte à gestão de pessoas e de suporte às compras e licitações;
Alimentar a base de dados do Serviço de Inspeção Municipal;
Assessorar o Diretor de Inspeção Municipal, na execução dos serviços públicos e na aplicação da legislação pertinente e das instruções de trabalho;
Informar ao superior hierárquico, com antecedência, as decisões e operações a serem realizadas;
Informar ao superior hierárquico o fim das operações realizadas;
Informar ao superior hierárquico a situação dos equipamentos, maquinários, caminhões e veículos, zelando pela manutenção e conservação dos bens;
Emitir ordem de serviço de acordo com o contrato e o termo de referência;
Elaborar pareceres, documentos e relatórios sobre assuntos de sua unidade, coletando e analisando dados, para colaborar nos trabalhos técnicos e administrativos, como subsídio para a tomada de decisão;
Coordenar e promover a execução dos serviços gerais de escritório, verificando os documentos, para garantir os resultados da unidade;
Atender ao público interno e externo no que tange às atividades sob sua responsabilidade;
Participar de projetos ou planos de organização dos serviços administrativos, compondo fluxogramas, organogramas e demais esquemas gráficos, para garantir maior produtividade, eficiência e eficácia dos serviços;
Coordenar os procedimentos de pesquisa de preço, acompanhando o controle das despesas gerais do setor;
Coordenar o gerenciamento dos contratos vigentes;
Auxiliar no controle, no recebimento e na expedição de correspondência, registrando-a em livro próprio ou sistema de informática, com a finalidade de encaminhá-la ou despachá-la para as pessoas interessadas;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das atividades;
Auxiliar nas reuniões, palestras e campanhas de informação e conscientização contempladas no plano de trabalho do SIM/POA;
Exercer outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, respeitando as atividades privativas à função do Médico Veterinário.
COORDENADOR DE DIVISÃO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SIM/SUSAF – CC7
Requisito: Ensino médio ou comprovação de experiência na área.
Atividades: Auxiliar no desenvolvimento e execução do plano de trabalho do setor, colaborar com o planejamento, promover a organização e o controle de documentos, equipamentos e utensílios, registrar e armazenar ações tomadas pelo fiscal e demais atividades pertinentes a função do SIM/SUSAF, respeitadas as atribuições específicas dos demais cargos;
Prestar assistência à unidade de atuação, acompanhar e auxiliar as autoridades sanitárias responsáveis nas coletas de amostras e envio ao laboratório, assessorando na elaboração de relatórios, pareceres, coordenação dos serviços de escritório, controle de estoque do setor, de materiais e de documentos, compatibilizando os programas administrativos com as demais medidas;
Desenvolver atividades relacionadas almoxarifado do setor, protocolo e gestão de documentos, de suporte à gestão de pessoas e de suporte às compras e licitações do SIM/SUSAF;
Alimentar a base de dados do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar (SUSAF) a partir das atividades realizadas pelas autoridades sanitárias responsáveis e demais dados relacionados ao plano de trabalho;
Colaborar com o Diretor e Coordenador Geral do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar (SUSAF), na execução dos serviços públicos, na aplicação da legislação pertinente e das instruções de trabalho;
Informar ao superior hierárquico, com antecedência, as decisões e operações a serem realizadas;
Informar ao superior hierárquico o fim das operações realizadas;
Informar ao superior hierárquico a situação dos equipamentos, maquinários, utensílios e veículos, zelando pela manutenção e conservação dos bens;
Elaborar pareceres, documentos e relatórios sobre assuntos de sua unidade, coletando e analisando dados, para colaborar nos trabalhos técnicos e administrativos;
Coordenar e promover a execução dos serviços gerais do departamento, com vistas ao controle dos documentos, para garantir os resultados da unidade, reportando-se ao Coordenador Geral;
Atender ao público interno e externo no que tange às atividades sob sua responsabilidade;
Participar de projetos ou planos de organização dos serviços administrativos, compondo fluxogramas, organogramas e demais esquemas gráficos, para garantir maior produtividade, eficiência e eficácia dos serviços;
Assessorar o Coordenador Geral no que tange aos procedimentos de pesquisa de preço, auxiliando no controle das despesas gerais do setor;
Coordenar, em conjunto com o Coordenador Geral, o gerenciamento dos contratos vigentes;
Auxiliar no controle, no recebimento e na expedição de correspondência, registrando-a em livro próprio ou sistema de informática, com a finalidade de encaminhá-la ou despachá-la para as pessoas interessadas;
Operar equipamentos de sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das atividades;
Auxiliar nas reuniões, palestras e campanhas de informação e conscientização contempladas no plano de trabalho do SIM/SUSAF;
Exercer outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, respeitando as atividades privativas à função do Médico Veterinário.
[...]”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (19/08/2025)
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal