Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2025
LEI Nº 4.373/2025 - DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA A ESCOLHA DE ATRAÇÕES ARTÍSTICAS CONTRATADAS COM RECURSOS PÚBLICOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.373/2025 - DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA A ESCOLHA DE ATRAÇÕES ARTÍSTICAS CONTRATADAS COM RECURSOS PÚBLICOS
Lei Ordinária Nº 4373/2025
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de realização de audiência pública para a escolha de atrações artísticas contratadas com recursos públicos no âmbito do Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar audiência pública para debater e coletar sugestões da população quanto à escolha das atrações artísticas a serem contratadas com recursos públicos para eventos promovidos ou custeados pelo Município de Mandaguari – PR.
Art. 2º A audiência pública, sempre que realizada, terá por objetivo:
I – Promover a transparência e participação popular nas decisões culturais;
II – Valorizar os artistas locais e a diversidade cultural do Município;
III – Estimular o debate democrático sobre a aplicação de recursos públicos na área cultural e de entretenimento.
IV - Considerar a opinião da população quanto à escolha dos gêneros musicais a serem contemplados nos eventos, buscando diversidade e equilíbrio nas contratações.
Art. 3º Quando realizada, a audiência pública deverá ser amplamente divulgada com, no mínimo, quinze (15) dias de antecedência, nos meios oficiais de comunicação do Município, indicando local, data, horário e forma de participação.
Art. 4º A realização da audiência pública prevista nesta Lei será facultativa, a critério do Poder Executivo, não constituindo requisito obrigatório para a contratação das atrações artísticas.
Art. 5º O Poder Público regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (31/10/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal