Gabinete do Prefeito · 23 de agosto de 2021
RESOLUÇÃO Nº 20/2021 DE 18 DE AGOSTO DE 2021 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. DISPÕEM SOBRE AS CONCLUSÕES APROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS MESES DE JANEIRO A JULHO DE 2021 SEGUNDO (LEI 14189/28/07/2021) E DOS MESES DE JUL
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 20/2021 DE 18 DE AGOSTO DE 2021 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. DISPÕEM SOBRE AS CONCLUSÕES APROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS MESES DE JANEIRO A JULHO DE 2021 SEGUNDO (LEI 14189/28/07/2021) E DOS MESES DE JUL
RESOLUÇÃO Nº 20/2021 de 18 de Agosto de 2021 do Conselho Municipal de Saúde do Município de Mandaguari.
Dispõem sobre as conclusões APROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS MESES DE JANEIRO A JULHO DE 2021 SEGUNDO (LEI 14189/28/07/2021) E DOS MESES DE JULHO A DEZEMBRO DE 2021 DA APAE E DE JANEIRO A MAIO DA SOCIEDADE BENEFICENTE CRISTO REI. do Órgão Executor da Saúde do Município de MANDAGUARI-PR, e prescreve as providências que enumera.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde Gestão 2020/2023 de MANDAGUARI, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal n° 8.080 de 19/09/90, Lei Federal n° 8.142 de 28/12/90 e pela Lei Municipal n° 2.187 de 11/09/13;
Considerando o art. 77, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;
Considerando o inciso IV do art. 4° da Lei Federal n° 8.142 de 28 de dezembro de 1990, o qual determina que para receber os Recursos do Fundo Nacional de Saúde, os municípios deverão elaborar o Relatório de Gestão;
Considerando o § 4º do art. 33, da Lei Federal nº 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde;
Considerando a Portaria do Ministério da Saúde, nº 53 de 16 de Janeiro de 2013;
Considerando a Portaria do Ministério de Saúde n° 2.135 de 25 de setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e demais normas correlacionadas ao Pacto de Gestão SUS;
Resolve:
APROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS MESES DE JANEIRO A JULHO DE 2021 SEGUNDO (LEI 14189/28/07/2021) E DOS MESES DE JULHO A DEZEMBRO DE 2021 DA APAE E DE JANEIRO A MAIO DA SOCIEDADE BENEFICENTE CRISTO REI. - Esta Resolução será validada na data de sua publicação
Mandaguari, 18 de Agosto de 2021.
MIZAEL DA CUNHA
Presidente do Conselho Municipal Saúde
ANE CAROLINE RODRIGUES MIRANDA LUCENA
Secretária de Saúde
IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal de Mandaguari
Homologo a resolução nº 20/2021, nos termos do § 2o art.1o da Lei Federal no 8.142 de 28/12/90.