Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2024
LEI Nº 4.146/2024 - INSTITUI A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PACIENTES DE CANNABIS MEDICINAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.146/2024 - INSTITUI A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PACIENTES DE CANNABIS MEDICINAL
LEI Nº. 4.146/2024
Súmula: Institui a Carteirinha de Identificação para Pacientes de Cannabis Medicinal no Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituída a Carteirinha de Identificação para Pacientes de Cannabis Medicinal, a ser emitida gratuitamente aos pacientes que façam uso terapêutico da cannabis e seus derivados, conforme prescrição médica.
Art. 2º A Carteirinha de Identificação para Pacientes de Cannabis Medicinal terá como objetivo:
I - identificar o portador como paciente de cannabis medicinal, facilitando seu acesso a tratamentos adequados;
II - servir como comprovante legal do uso terapêutico da cannabis, em conformidade com a Lei Municipal n° 3.879/2023;
III - auxiliar na conscientização da sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis;
IV - promover a segurança jurídica dos pacientes, prevenindo problemas legais relacionados ao uso da cannabis medicinal.
Art. 3º Caberá às autoridades competentes, em conformidade com a Lei Municipal n° 3.879/2023, estabelecer os procedimentos de emissão e renovação da carteirinha, bem como as medidas de segurança para evitar falsificações.
Art. 4º A carteirinha deverá ser reconhecida como documento legalmente válido para comprovação do uso terapêutico da cannabis medicinal, garantindo ao portador os direitos previstos na legislação vigente, tais como o acesso a medicamentos e tratamentos adequados.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que for necessário para seu fiel cumprimento, em especial no que cabe às informações contidas na carteirinha.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo oitavo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (28/08/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal