Gabinete do Prefeito · 9 de julho de 2021
LEI Nº 3.567 ABRE CRÉDITO SUPLMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.567 ABRE CRÉDITO SUPLMENTAR
Lei nº 3.567/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.073.500,00 (dois milhões e setenta e três mil quinhentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.302.0011.2.103.
Manutenção das atividades de serviços SUS SADT
603 - 3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
460.000,00
950 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.610.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.244.0013.2.122.
Manutenção das atividades da Proteção Social Básica - Espaço Conviver
687 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.500,00
Total Suplementação:
2.073.500,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 2.073.500,00 (dois milhões e setenta e três mil quinhentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.302.0011.2.103.
Manutenção das atividades de serviços SUS SADT
598 - 3.3.50.43.00.00
000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.610.000,00
599 - 3.3.50.43.00.00
303
SUBVENÇÕES SOCIAIS
460.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.244.0013.2.122.
Manutenção das atividades da Proteção Social Básica - Espaço Conviver
689 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
3.500,00
Total Redução:
2.073.500,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 06 de julho de 2021.
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APº FURTADO
Prefeita Municipal