Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2023
LEI Nº 3.983 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.983 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 3.983/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2023, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2023, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari- Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei nº 3748/2022) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Especial no valor de R$ 274.258,83 (duzentos e setenta e quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0010.1.101.
Construção/Ampliação/Reforma de UBS e Pólos de Academias de Saúde
1425 - 4.4.90.93.00.00
500
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
41.034,60
07.001.10.301.0010.1.102.
Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica – IOAF
1432 - 3.3.90.36.00.00
357
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
13.400,00
07.001.10.301.0010.1.200.
Aquisição de Equip. de Fisiot. / Reab. para a rede de aten. À Saúde da Pessoa com Deficiência
1433 - 4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.679,13
07.001.10.301.0010.2.107.
Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde
1416 - 4.4.90.93.00.00
358
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
12.525,75
1417 - 4.4.90.93.00.00
500
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
7.026,45
07.001.10.301.0010.2.111.
Vigilância Alimentar e Nutricional –VAN
1426 - 3.3.90.14.00.00
494
DIÁRIAS - CIVIL
2.000,00
1427 - 4.4.90.93.00.00
500
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
15.613,78
07.001.10.301.0010.2.112.
Manter as Atividades do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO
1429 - 4.4.90.93.00.00
500
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
8.027,46
07.001.10.301.0010.2.201.
Manutenção da Rede Cegonha
1430 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
1.418,90
1431 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
9.330,09
07.001.10.302.0011.2.116.
Fortalecimento da rede de atenção as urgências – Pronto Atendimento Municipal (PAM)
1424 - 4.4.90.93.00.00
12494
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0,04
07.001.10.303.0011.2.122.
Fortalecimento e manutenção das atividades do CAPS I
1428 - 3.3.90.93.00.00
499
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
21.849,44
07.001.10.304.0012.1.123.
Aquisição de equipamentos/ veículos para a Vigilância em Saúde – VIGIASUS
1418 - 4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
62.589,76
07.001.10.304.0012.2.126.
Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde - VIGIASUS
1419 - 3.3.90.30.00.00
348
MATERIAL DE CONSUMO
63,08
1421 - 3.3.90.39.00.00
357
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
24.051,23
1420 - 3.3.90.30.00.00
357
MATERIAL DE CONSUMO
4.890,64
1422 - 3.3.90.39.00.00
353
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
13.000,00
1423 - 3.3.90.30.00.00
353
MATERIAL DE CONSUMO
26.758,48
Total Suplementação:
274.258,83
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 274.258,83 (duzentos e setenta e quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
32494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas In
12494
0,04
33348
BB PMM FMS VIGIASUS CUSTEIO C/C 26952-2- EXERCÍCIOS A
348
63,08
33353
PROGRAMA VIGIASUS - CUSTEIO - EXERCICIOS ANTERIORES
353
39.758,48
33357
FMS MANDAGUARI ASSIT E C/C 85-8
357
42.341,87
33358
CEF PMM INVEST E TRANSP SANITARIO PROG VIGIASUS87-4
358
85.794,64
33494
CEF PMM CTSUSCUSTEIOSU C/C 006624006-0
494
12.748,99
33499
Gestão do SUS
499
21.849,44
33500
BL INVESTIMENTOS PORTARIA 204
500
71.702,29
Total:
274.258,83
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (2/09/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal