Gabinete do Prefeito · 1 de novembro de 2021
LEI Nº 3.619 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.619 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Lei nº 3.619/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 2522/2020) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 355.550,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e cinquenta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0010.2.096.
Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde
520 - 3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
143.350,00
523 - 3.1.90.13.00.00
494
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
93.200,00
521 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
20.000,00
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.001
Departamento de Esportes
10.001.27.812.0004.2.141.
Manter o desenvolvimento de atividades desportivas e de lazer
799 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
81.000,00
803 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
18.000,00
Total Suplementação:
355.550,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 355.550,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e cinquenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou Total de dotações orçamentárias.
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.302.0011.2.103.
Manutenção das atividades de serviços SUS SADT
950 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
20.000,00
604 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
236.550,00
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.001
Departamento de Esportes
10.001.27.812.0004.1.142.
Construir, reformar ou ampliar espaços esportivos
794 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
99.000,00
Total Redução:
355.550,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 29 de outubro, 2021.
ENF. IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal