Assistência Social · 20 de maio de 2019
RESOLUÇÃO Nº. 06/2019 SÚMULA: APROVAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE PREVISTO NOS ART. 30, INCISO VI E ART. 31, DA LEI FEDERAL Nº 13.204/2015, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSI
ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº. 06/2019 SÚMULA: APROVAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE PREVISTO NOS ART. 30, INCISO VI E ART. 31, DA LEI FEDERAL Nº 13.204/2015, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSI
RESOLUÇÃO Nº. 06/2019
Súmula: Aprovação do procedimento de inexigibilidade previsto nos art. 30, inciso VI e art. 31, da Lei Federal nº 13.204/2015, para formalização de Termo de Colaboração para repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS para o exercício de 2019.
Considerando a Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, a qual organiza por níveis de complexidade o Sistema Único de Assistência Social - SUAS em Proteção Social Básica – PSB e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
Considerando a Resolução nº 33/2012 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;
Considerando a Resolução nº 07/2012 do Conselho Municipal de Assistência Social de Mandaguari – CMAS que define os parâmetros municipais para inscrição das entidades de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Mandaguari – CMAS;
Considerando Lei Municipal nº 2.297, de 23 de abril de 2014, que regulamenta a Assistência Social no âmbito municipal e cria o Conselho Municipal de Assistência Social, Conferência Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências;
Considerando a Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação;
Considerando que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguari – APAE é a única organização da sociedade civil inscrita neste conselho e apta para executar o Serviço de Proteção Social Especial para crianças e adolescentes com deficiência e suas famílias;
Considerando que o Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguari é a única organização da sociedade civil inscrita neste conselho e apta para executar o Serviço Acolhimento Institucional, na modalidade Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI;
Considerando que o Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família – CECAF é a única organização da sociedade civil inscrita neste conselho e apta para executar o Serviço Acolhimento Institucional, na modalidade Abrigo Institucional para crianças e adolescentes;
Resolve:
Artigo 1º. Aprovar o procedimento de inexigibilidade para formalização de Termo de Colaboração para repasse de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, no exercício de 2019, para as organizações da sociedade civil descritas nos artigos posteriores, conforme previsto no art. 30, inciso VI e art. 31, da Lei Federal nº 13.204/2015.