Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2022
LEI Nº 3.737/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.737/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.737/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.261.754,96 (um milhão duzentos e sessenta e um mil setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07 SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0010.1.103.
Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário
966 - 4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
170.000,00
07.001.10.301.0010.2.107.
Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde
1082 - 4.4.90.52.00.00
12518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
299.579,00
1083 - 3.3.90.30.00.00
12494
MATERIAL DE CONSUMO
150.000,00
1084 - 3.3.90.39.00.00
12494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
200.000,00
07.001.10.302.0011.2.116.
Fortalecimento da rede de atenção as urgências – Pronto Atendimento Municipal (PAM)
1087 - 3.3.90.30.00.00
357
MATERIAL DE CONSUMO
70.000,00
07.001.10.302.0011.2.118.
Manutenção das Atividades de Assistência Hospitalar
1085 - 3.3.90.39.00.00
357
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
232.761,48
07.001.10.302.0011.2.119.
Manutenção das atividades de Serviços de Saúde Complementares
1086 - 3.3.90.39.00.00
357
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
139.414,48
Total Suplementação:
1.261.754,96
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.261.754,96 (um milhão duzentos e sessenta e um mil setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.7.1.9.57.01.01.010
Bloco d-e Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Parlamentares
12494
350.000,00
2.4.1.1.51.11.00.000
Transfer-ências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção
12518
299.579,00
1.7.2.3.50.01.01.000
Transfer-ências de Recursos do Sistema Único de Saúde - APS
357
442.175,96
2.4.2.1.50.01.00.000
Transfer-ências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal
358
170.000,00
Total:
1.261.754,96
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (14/07/2022).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal