Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2023
LEI Nº 3998/2023 - INSTITUI A SEMANA DO DESCARTE DE LIXO RESPONSÁVEL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3998/2023 - INSTITUI A SEMANA DO DESCARTE DE LIXO RESPONSÁVEL
LEI Nº. 3.998/2023
Súmula: Institui a Semana do Descarte de Lixo Responsável, a ser realizada, anualmente, na última semana de outubro no Município de Mandaguari, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituída a Semana do Descarte de Lixo Responsável, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.
Art. 2° A Semana do Descarte de Lixo Responsável será promovida com o objetivo de:
I - proporcionar discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos;
II - fomentar a economia solidária e a inclusão social;
III - propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e destinação adequada de resíduos sólidos;
IV - promover ações educativas;
V - incentivar o consumo consciente;
VI - realizar palestras, seminários, audiências públicas e eventos sobre o tema, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos;
VII - incentivar e disseminar a produção científica e acadêmica sobre o tema; e
VIII- incentivar a valorização do papel das cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, poderá elaborar e divulgar anualmente um relatório de acompanhamento da implementação da Política Municipal de Resíduos Sólidos e das ações realizadas durante a Semana do Descarte de Lixo Responsável, que poderá ser apresentado à Câmara Municipal de Mandaguari e à sociedade civil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (25/10/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal