Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4489/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4489/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026
Lei Ordinária Nº 4489/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari- Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4.278/2025 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito especial no valor de R$ 1.394.762,90 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil e setecentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.001
Fundo Municipal do Esporte e Lazer – FMEL de Mandaguari
10.001.27.812.0034.1.209
Construção do Meu Campinho
1024 - 4.4.90.93.00.00
1251
INDENIZACOES E RESTITUICOES
16.116,24
10.001.27.812.0034.1.213
Programa Esporte que Queremos- Reforma de Espaços Esportivos
1021 - 4.4.90.51.00.00
1050
OBRAS E INSTALACOES
500.000,00
10.001.27.812.0034.2.212
Transferência Lei Pelé
1020 - 3.3.90.30.00.00
556
MATERIAL DE CONSUMO
641,92
10.001.27.812.0034.2.214
Incentivo ao Esporte - Pro esporte
1025 - 4.4.90.93.00.00
1278
INDENIZACOES E RESTITUICOES
106.028,62
10.001.27.812.0034.2.218
Programa Esporte que Queremos
1022 - 4.4.90.52.00.00