Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2021
LEI Nº. 3.625/2021 SÚMULA: INSTITUI O FORNECIMENTO DE CARTEIRAS DE VACINAÇÃO EM BRAILE PARA DEFICIENTES VISUAIS NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.625/2021 SÚMULA: INSTITUI O FORNECIMENTO DE CARTEIRAS DE VACINAÇÃO EM BRAILE PARA DEFICIENTES VISUAIS NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 3.625/2021
Súmula: Institui o fornecimento de carteiras de vacinação em braile para deficientes visuais no município de Mandaguari-PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono o seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica instituído o fornecimento de carteira de vacinação em braile para os cidadãos do município de Mandaguari que possuem deficiência visual.
Parágrafo único. O fornecimento das carteiras de vacinação em braile poderá ser feito nos postos de vacinação ou em campanhas realizadas no município.
Art. 2º - Os deficientes visuais que possuem a carteira de vacinação tradicional poderão ter a sua carteira em braile atualizada com os dados de vacinação anteriores.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (17.11.2021).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal