Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2024
LEI Nº 4.065/2024 - CONSIDERA E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CAFÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.065/2024 - CONSIDERA E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CAFÉ
LEI Nº. 4.065/2024
Súmula: Considera e declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Café de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Por força da presente Lei, fica considerada e declarada de utilidade pública para todos os fins e efeitos legais e de direito, a Associação dos Produtores de Café de Mandaguari, Organização não Governamental, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 50.411.189/0001-83, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo oitavo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (18/04/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal