Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2022
LEI Nº 3.781/2022 - INSTITUI O PROGRAMA “CULTURA DO CAFÉ”
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.781/2022 - INSTITUI O PROGRAMA “CULTURA DO CAFÉ”
LEI Nº. 3.781/2022
Súmula: Institui, no âmbito do Município de Mandaguari – Paraná, o programa “Cultura do Café”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecida Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o programa “Cultura do Café”, que trata da exaltação e exploração do cultivo, história e cultura cafeeira, instituindo diretrizes e garantias para enaltecer este aspecto essencial ao Município de Mandaguari – Paraná.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se “Cultura Cafeeira” todos os aspectos sociais, econômicos, culturais e quaisquer outros que envolvam o plantio, cultivo, colheita e consumo do café e seus derivados no Município de Mandaguari.
Art. 3º Para a exaltação da “Cultura Cafeeira”, o município regulamentará a “Rota do Café”, programa de turismo rural que consistirá, entre outros, em visitas à:
I - propriedades rurais de referência no cultivo do café;
II - cooperativas cafeeiras;
III - museu “Parada do Café”.
Art. 4º É considerado turista rural cafeeiro todo aquele turista que tiver como destino locais, espaços, monumentos, museus, propriedades, eventos ou atividades reconhecidamente relacionadas ao café.
Art. 5º O Poder Executivo poderá desenvolver uma logomarca identificando os roteiros e os locais destinados à promoção do circuito de turismo rural cafeeiro no município, com o intuito de sinalizar os acessos aos roteiros de trânsito, com placas que identifiquem o percurso destinado ao circuito cafeeiro.
Art. 6º É vedado o turismo rural cafeeiro que acarrete em degradação do meio ambiente, da biodiversidade e das propriedades rurais públicas ou particulares; impacto sócio ambiental ou que atente contra a preservação da identidade cultural das comunidades e populações tradicionais.
Art. 7º O museu “Parada do Café” consistirá em prédio histórico, nos arredores da rede ferroviária do município, a ser reformado e adaptado pelo município, onde serão expostos utensílios, cartazes, obras de arte, livros e quaisquer outros objetos que se refiram à cultura e história cafeeira.
Parágrafo único. No museu “Parada do Café” pode haver a comercialização de bens e produtos relativos à cultura cafeeira e consumo do café e seus derivados e essa comercialização, feita por particulares, se dará nos moldes estipulados pela Lei Federal que trata de licitações e contratos.
Art. 8º Visando a implementação do programa “Cultura Cafeeira” e para a consecução de seus objetivos, o Poder Público Municipal poderá a ampla divulgação em todos os tipos de mídia sobre as datas especiais relativas ao café, em especial o Dia do Café, instituído pela Lei Ordinária 3.556/2021, com menção aos atrativos turísticos e culturais, a nível municipal e regional, com vistas à sensibilização de toda a comunidade sobre a importância econômica e social da cafeicultura, como fator de desenvolvimento sustentável, de melhor distribuição de renda e de geração de empregos.
Art. 9º O programa “Cultura Cafeeira” promoverá, dentre outras possíveis ações, o reestabelecimento da “Festa da Lavoura”, que trará, dentre outras, as seguintes atividades:
I - desfile de produtores;
II - concurso de beleza “Rainha do Café”;
III - palestras para produtores;
IV - apresentações artísticas;
V - shows;
VI - exposições;
VIII - celebrações ecumênicas
Art. 10 Com o intuito de assegurar e enaltecer a “Cultura Cafeeira” no Município de Mandaguari – Paraná, a Secretaria de Educação promoverá, nas escolas da rede municipal de ensino, na semana que se comemora o aniversário da cidade e a celebração do café como bebida típica da cidade, atividades que tratem de exaltar a cultura cafeeira e a história do café no Município.
Parágrafo único. As atividades exercidas poderão tomar diversas formas, tais como:
a) Concurso de desenhos;
b) Concurso de prosa e poesia;
c) Palestras;
d) Apresentações teatrais.
Art. 11 O Poder Executivo poderá regulamentar, via decreto, os aspectos necessários para o funcionamento desta Lei.
Art. 12 Para que o objetivo desta lei seja alcançado, poderão ser firmadas parcerias e convênios com universidades, escolas, empresas privadas, comércio, indústria, organizações não governamentais e entidades governamentais diretas e indiretas das esferas municipal, estadual e federal.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao terceiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (03/10/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal