Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2025
LEI Nº 4412/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “MOEDA VERDE”
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4412/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “MOEDA VERDE”
Lei Ordinária Nº 4412/2025
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “MOEDA VERDE” NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado a criação no município de Mandaguari do programa de conscientização ambiental “Moeda Verde”, que consiste na troca de materiais recicláveis por alimentos hortifuti, consolidado na forma desta Lei.
Art. 2º O programa de que trata o artigo 1º desta Lei, consistirá na troca de materiais recicláveis por frutas, verduras, legumes e congêneres, conforme disponibilidade no dia da troca.
Art. 3º A cada volume de 3 kg (três quilogramas) de materiais recicláveis, o munícipe receberá 1kg (um kilograma) de hortifruti.
Parágrafo Único. Cada cidadão poderá trocar no máximo 9 kg (nove kilogramas) de reciclável por dia de troca.
Art. 4º O Município de Mandaguari, por meio de seus órgãos competentes, poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada, cooperativas e associações para a execução do Programa “Moeda Verde”.
Parágrafo Único. As parcerias de que trata o caput deste artigo deverão obedecer, prioritariamente, a aquisição por parte do município de hortifruti dos produtores que desenvolvem a agricultura familiar, programas socias de hortas ou equivalentes em Mandaguari.
Art. 5º A coordenação do programa poderá ser presidida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em parceria com a Secretaria de Assistência Social e articuladas com as demais que sejam pertinentes.
Art. 6º Os materiais recicláveis recolhidos pelo programa poderão ser doados às cooperativas ou associações de trabalhadores com material reciclável cadastradas no município, devendo ser utilizado no cumprimento das finalidades estabelecidas em seus estatutos ou atos constitutivos ou ser utilizados para a execução e cumprimento deste programa.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor 180 dias da data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (15/12/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal