Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2019
LEI Nº 3.359/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.359/2019
LEI Nº 3.359/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019 (Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 402.652,00 (quatrocentos e dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.002
Procuradoria Geral do Município
02.002.04.422.0002.2.006.
Manutenção das atividades do PROCON
33 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.500,00
32 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6.000,00
03 SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.006
Departamento de Almoxarifado
03.006.04.122.0002.2.019.
Manutenção das atividades do departamento de almoxarifado
136 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
26.000,00
137 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.600,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.361.0003.2.034.
Manter o ensino fundamental
234 -3.3.90.39.00.00
104
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
35.000,00
228 -3.3.90.30.00.00
104
MATERIAL DE CONSUMO
16.452,00
04.001.12.361.0003.2.036.
Manter o ensino fundamental - FUNDEB 60%
245 -3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
200.000,00
247 -3.1.90.13.00.00
101
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
43.400,00
04.001.12.365.0003.2.044.
Manutenção da educação infantil - creche
280 -3.3.90.39.00.00
103
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
40.000,00
274 -3.3.90.30.00.00
103
MATERIAL DE CONSUMO
27.700,00
Total Suplementação:
402.652,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 402.652,00 (quatrocentos e dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita
Fonte
1.7.1.8.01.21.00.000 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
1000
40.100,00
1.7.2.8.01.11.00.000 - Cota-Parte do ICMS - Principal
1026
44.700,00
1.7.5.8.01.11.00.000 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza
1022
243.400,00
1.7.1.8.01.21.00.000 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
1026
23.000,00
1.1.1.8.01.11.00.000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
1028
19.500,00
1.1.1.8.02.31.00.000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
1028
31.952,00
Total:
402.652,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 11de dezembro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal