Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2022
LEI Nº 3.735/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.735/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.735/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 814.131,50 (oitocentos e catorze mil cento e trinta e um reais e cinquenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.001
Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão
03.001.04.123.0002.2.014.
Manutenção das atividades da secretaria de planejamento, finanças e gestão
1160
- 3.1.90.01.00.00
000
APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES
30.000,00
1173
- 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
220.000,00
03.002
Departamento de Tributação e Fiscalização
03.002.04.123.0002.2.015.
Manutenção das atividades do departamento de tributação e fiscalização
1152
- 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
03.003
Departamento de Contabilidade
03.003.04.123.0002.2.016.
Manutenção das atividades do departamento de contabilidade
1161
- 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.500,00
1162
- 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.446,50
03.004
Departamento de Gestão de Pessoas
03.004.04.122.0002.2.017.
Manutenção das atividades do departamento de gestão de pessoas
1153
- 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
200.000,00
1163
- 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
17.000,00
1164
- 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.700,00
03.005
Departamento Financeiro
03.005.04.123.0002.2.018.
Manutenção das atividades do departamento financeiro
1154
- 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
10.525,00
1155
- 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
1165
- 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
42.000,00
1166
- 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
9.150,00
03.006
Departamento de Almoxarifado
03.006.04.122.0002.2.019.
Manutenção das atividades do departamento de almoxarifado
1156
- 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
1157
- 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
1167
- 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
50.500,00
1168
- 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
11.000,00
03.007
Departamento de Licitações
03.007.04.122.0002.2.020.
Manutenção das atividades do departamento de licitações
1169
- 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
1170
- 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.350,00
03.009
Departamento de Frotas
03.009.04.122.0002.2.022.
Manutenção das atividades do departamento de Frotas
1158
- 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
60.000,00
1171
- 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
9.000,00
1172
- 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.960,00
03.010
Departamento de Compras
03.010.04.122.0002.2.023.
Manutenção das atividades do departamento de compras
1159
- 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
Total Suplementação:
814.131,50
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 814.131,50 (oitocentos e catorze mil cento e trinta e um reais e cinquenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
814.131,50
Total:
814.131,50
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao quinto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (05.07.2022).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal