Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2026
PORTARIA Nº. 248/2026 - INSTAURA PROCESSO DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR, NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR A RESPECTIVA COMISSÃO
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº. 248/2026 - INSTAURA PROCESSO DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR, NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR A RESPECTIVA COMISSÃO
PORTARIA Nº. 248/2026
Súmula: Instaura Processo de Sindicância Disciplinar, nomeia os membros para compor a respectiva comissão, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no disposto na Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mandaguari – Lei n°. 611/2001, Lei nº. 3.204/2018 e Lei n°. 1.327/2008;
CONSIDERANDO que a atual Administração Municipal tem primado em seu desempenho pelos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e da eficiência, bem assim a economicidade e a razoabilidade;
CONSIDERANDO o dever que a Administração possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito; e
CONSIDERANDO, outrossim, que a Administração age, exclusivamente, no interesse público, com absoluta lisura e transparência em todos os seus atos,
RESOLVE:
TORNAR PÚBLICO
Art. 1º Determinar a instauração de Processo de Sindicância Disciplinar, nos termos da Lei n°. 611/2001 e da Lei nº. 3.204/2018 em desfavor do servidor L.A.S., com a finalidade de apurar os fatos apontados no Comunicado Interno n°498/2026, tendo em vista a suposta conduta merecedora de apuração que lhe é atribuída, para verificar a existência de infração aos deveres e proibições do servidor público.
Parágrafo único. Os dispositivos supostamente violados pela servidora são:
Art.121, inciso V – observância das normas legais e regulamentadoras;
Art.123 – responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor pelo exercício de suas atribuições;
Art.125 – responsabilidade administrativa decorrente de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função.
Art. 2º Para abertura do Procedimento Administrativo e apuração dos fatos, fica designada a Comissão de Sindicância Disciplinar, composta pelos seguintes servidores:
Presidente: Deisy Guedes Silva Da Rocha, cargo educador infantil, escolaridade superior completo, matrícula 10906, lotação Maria Terezinha Z Ferreira C M E I;
Membro: Keulayne Cristina Campos Rubio Assunção, cargo educador infantil, escolaridade pos graduada, matrícula 95159, lotação Casa Da Amizade C M E I;
Membro: Valeria Paula Luiz De Freitas Henrique Moreira, cargo auxiliar administrativo, escolaridade superior imcompleto, matrícula 97147, lotação Renata Y T Hernandes C M E I Dra.
§1º A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo do expediente dos trabalhos à Sindicância Disciplinar.
§2º O presidente deve dar cumprimento à instauração dos procedimentos necessários para verificar os fatos descritos no Comunicado Interno n° 498/2026.
Art. 3º A Comissão processante deve observar o rito previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mandaguari – Lei n°. 611/2001 e Lei nº. 3.204/2018, em especial o art. 144 e seguintes das referidas Leis conjuntas.
Art. 4º A instrução probatória observará o disposto na Lei n°. 611/2001 e na Lei nº. 3.204/2018.
Art. 5º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 6º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão de seus trabalhos e emitir o relatório final, permitindo-se, excepcionalmente, sua prorrogação, nos termos do art. 144 – B do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mandaguari.
Art.7º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sexto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (16/11/2026).
Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado
Prefeita Municipal