Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2025
LEI Nº 4379/2025 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO E REVERSÃO DE IMÓVEL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4379/2025 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO E REVERSÃO DE IMÓVEL
Lei Ordinária Nº 4379/2025
Ementa: Dispõe sobre a revogação de doação e reversão de imóvel ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO os documentos apresentados pelo Departamento de Patrimônio, pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo;
CONSIDERANDO que a municipalidade, por meio da Lei Municipal nº. 1.332/2008, de 15 de abril de 2008, efetuou a doação do Lote de Terras sob nº. 30-A-5-B (Destacado), com área de 6.498,00 metros quadrados, Matrícula nº. 14.878, localizado na Gleba Patrimônio Mandaguari, à APROMAN-Associação Central dos Produtores Rurais de Mandaguari, inscrita no CNPJ sob nº 08.728.023/0001-29, para fins de edificação de sede administrativa da entidade (Processo nº. 41/2007 e Ofício nº. 005/2007);
CONSIDERANDO que a doação foi efetuada sob a égide da Lei nº. 759/2002, nos termos do art. 3º, o terreno foi doado com o encargo de: “[...] Aos beneficiados com a doação autorizada pela presente lei cumpre a obrigação de concluir as edificações no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do registro na matrícula no imóvel.”;
CONSIDERANDO que os requisitos legais e obrigacionais instituídos não se efetivaram, a edificação da sede própria da entidade não se consolidou, inobservando a finalidade da doação e sua função social, circunstância que impõe a resolução da doação e a reversão do referido imóvel para o acervo da Municipalidade pelo descumprimento frontal à lei pela donatária; e
CONSIDERANDO que foi oferecido à donatária a oportunidade para apresentar ampla defesa e contraditório, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica revogada a doação do Lote de Terras sob nº. 30-A-5-B (Destacado), com área de 6.498,00 metros quadrados, Matrícula nº. 14.878, Gleba Patrimônio Mandaguari, efetuada à APROMAN-Associação Central dos Produtores Rurais de Mandaguari, inscrita no CNPJ sob nº 08.728.023/0001-29.
Art. 2º Fica declarada a reversão ao patrimônio público do Município de Mandaguari do imóvel objeto de doação, por meio da Lei nº. 1.332/2008, de 15 de abril de 2008, constante no Lote de Terras sob nº. 30-A-5-B (Destacado), com área de 6.498,00 metros quadrados, matriculado sob nº. 14.878, Gleba Patrimônio Mandaguari, nesta cidade de Mandaguari-PR, com as seguintes especificações:
“Lote de Terras sob nº. 30-A-5-B (destacado), com área de 6.498,00 metros quadrados, da Gleba do Patrimônio de Mandaguari, deste Município e Comarca de Mandaguari, deste Estado, estando referido imóvel dentro das seguintes divisas e confrontações: - DIVISAS:-Ponto de partida num marco cravado junto à extensão da Estrada Caitu (lote nº. 30-A-5-F destacado), deste ponto segue confrontando com o lote nº 27-B no rumo SO. 22º 00’ com uma distância de 108,40 metros até outro marco; deste ponto segue confrontando com parte do lote nº 30-A-5 (remanescente) no rumo NO. 68º 00’ com uma distância de 60,00 metros até outro marco; deste ponto segue confrontando com os lotes nºs 30-A-5-C, 30-A-5-D e 30-A-5-E (destacados) no rumo 22º 00’ NE. Com uma distância total de 108,20 metros até o último marco, cravado junto ao lote nº 30-A-5-F (destacado p/ extensão de Estrada) e finalmente deste ponto segue confrontando com a extensão da Estrada Caitu (lote nº 30-A-5-F, destacado) no rumo 68º 03’ SE. com uma distância de 60,00 metros até o marco que serviu como ponto de partida, ficando assim fechado o perímetro desta descrição.”
Art. 3º A presente reversão se funda no pleno descumprimento do disposto no art. 3º da Lei nº. 759/2002, 17 de setembro de 2002, cujas disposições aplicam-se ao imóvel doado e às operações em questão.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº. 1.332/2008, de 15 de abril de 2008.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (11/11/2025).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal