Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4474/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026 - EDUCAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4474/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026 - EDUCAÇÃO
Lei Ordinária Nº 4474/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 6.613.977,27 (seis milhões, seiscentos e treze mil e novecentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001.12.122.0004.2.031
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
260 - 3.1.90.11.00.00
103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
75.000,00
261 - 3.1.90.13.00.00
103
CONTRIBUICOES PATRONAIS
12.750,00
262 - 3.1.90.94.00.00
103
INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
300.000,00
270 - 3.3.90.46.00.00
104
AUXILIO-ALIMENTACAO
30.000,00
04.001.12.306.0006.2.033
MANTER A MERENDA ESCOLAR PNAE - PRÉ-ESCOLA
273 - 3.3.90.32.00.00
1042
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
520,65
04.001.12.306.0006.2.034
MANTER A MERENDA ESCOLAR PNAE - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE
274 - 3.3.90.32.00.00
1042
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
73,71
04.001.12.306.0006.2.035
MANTER A MERENDA ESCOLAR PNAE - CRECHE
275 - 3.3.90.32.00.00
1042
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
13.705,51
04.001.12.306.0006.2.036
MANTER A MERENDA ESCOLAR PNAE - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA
276 - 3.3.90.32.00.00
1042
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
8,02
04.001.12.306.0006.2.037
MANTER A MERENDA ESCOLAR PNAE - ENSINO FUNDAMENTAL
277 - 3.3.90.32.00.00
1042
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
13.710,31
04.001.12.361.0006.1.040
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE QUADRA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
280 - 4.4.90.51.00.00
107
OBRAS E INSTALACOES
2.329.532,28
280 - 4.4.90.51.00.00
31177
OBRAS E INSTALACOES
1.819.403,31
04.001.12.361.0006.2.045
MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL
299 - 3.3.90.30.00.00
1043
MATERIAL DE CONSUMO
1.099,43
04.001.12.361.0006.2.046
MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR PETE ESTADUAL
302 - 3.3.90.39.00.00
133
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
66.119,74
04.001.12.361.0006.2.047
MANTER O ENSINO INTEGRAL
303 - 3.1.90.11.00.00
103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
296.610,17
304 - 3.1.90.13.00.00
103
CONTRIBUICOES PATRONAIS
53.389,83
04.001.12.361.0006.2.192
MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
318 - 3.3.90.30.00.00
1056
MATERIAL DE CONSUMO
894,17
318 - 3.3.90.30.00.00
1061
MATERIAL DE CONSUMO
1.433,55
318 - 3.3.90.30.00.00
104
MATERIAL DE CONSUMO
24.324,67
318 - 3.3.90.30.00.00
103
MATERIAL DE CONSUMO
186.035,09
324 - 3.3.90.46.00.00
104
AUXILIO-ALIMENTACAO
135.000,00
326 - 4.4.90.52.00.00
178
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
49.812,82
04.001.12.365.0006.2.050
MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - EDUCAÇÃO INFANTIL
330 - 3.3.90.30.00.00
1043
MATERIAL DE CONSUMO
115,61
04.001.12.365.0006.2.051
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
341 - 3.3.90.46.00.00
104
AUXILIO-ALIMENTACAO
645.000,00
343 - 4.4.90.52.00.00
178
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
99.625,60
04.001.12.365.0006.2.055
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
377 - 3.3.90.46.00.00
104
AUXILIO-ALIMENTACAO
410.000,00
379 - 4.4.90.52.00.00
178
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
49.812,80
Total Suplementação:
6.613.977,27
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 6.613.977,27 (seis milhões, seiscentos e treze mil e novecentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
1027
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
103
923.785,09
1029
Demais impostos vinculados à educação básica
104
1.244.324,67
1035
Salário Educação - Exercícios Anteriores
107
2.329.532,28
21061
Recursos não vinculados da Compensação de Impostos- Recursos da Educação
1061
1.433,55
2177
Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 574064306-2
31177
1.819.403,31
2178
Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 573478176-9
178
199.251,22
31042
PROGRAMA NAC.MERENDA ESCOLAR PNAE
1042
28.018,20
31043
PNAT - PROFRAMA NAC. DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR
1043
1.215,04
31056
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - EC nº 123/2022 - Recursos
1056
894,17
33133
BB PMM PNAT ESTADUAL 2007 C/C 16916-1
133
66.119,74
Total Superávit Financeiro:
6.613.977,27
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo oitavo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (28/04/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal