Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2020
LEI Nº 3.473 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.473 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.473/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.002
Unidade de Meio Ambiente
06.002.18.542.0007.2.086.
Recuperação, monitoração, fiscalização e desenvolvimento de ações ambientais
529 -3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
Total Suplementação:
50.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001
Unidade de Desenvolvimento Econômico
06.001.04.122.0007.2.078.
Manutenção das atividades administrativas e operacionais da secretaria de Desenv. Econômico
512 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
Total Redução:
50.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 07 de outubro, 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal