Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4465/2026 - INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, O DIA MUNICIPAL DO GARÇOM
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4465/2026 - INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, O DIA MUNICIPAL DO GARÇOM
Lei Ordinária Nº 4465/2026
Ementa: Institui, no Município de Mandaguari, o Dia Municipal do Garçom e estabelece ações comemorativas e de valorização da categoria.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Mandaguari, o Dia Municipal do Garçom, a ser celebrado anualmente no dia 11 de agosto, em consonância com a Lei Estadual nº 19493/2018, que institui a data no âmbito do Estado do Paraná.
Art. 2º O Dia Municipal do Garçom passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º Na semana que compreender o Dia Municipal do Garçom, o Poder Executivo, poderá promover, isolada ou conjuntamente com entidades representativas da categoria, instituições de ensino, sindicatos e associações, as seguintes ações:
I- eventos e homenagens públicas a garçons que se destacarem pelo exercício exemplar da profissão;
II – palestras, cursos e atividades de capacitação profissional;
III – campanhas de valorização e conscientização sobre a importância do garçom para a economia, o turismo e a gastronomia da cidade;
IV – ações voltadas à saúde ocupacional e à prevenção de doenças relacionadas à atividade profissional.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sexto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (16/04/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal