Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2024
LEI Nº 4078/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4078/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 4.078/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024(Lei Orçamentária 4019/2023) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.371.584,09 (dois milhões trezentos e setenta e um mil quinhentos e oitenta e quatro reais e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.001
Departamento de Esportes
10.001.27.243.0019.6.155.
Manter as Ações Esportivas da Criança e Adolescente
1178 - 3.3.90.48.00.00
000
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
15.000,00
10.001.27.812.0019.1.154.
Construir, Reformar ou Ampliar Espaços Esportivos
1179 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
50.000,00
1189 - 4.4.90.51.00.00
1250
OBRAS E INSTALAÇÕES
50.000,00
10.001.27.812.0019.2.156.
Manter o Desenvolvimento de Atividades Desportivas e de Lazer
1181 - 3.3.90.14.00.00
000
DIÁRIAS - CIVIL
10.000,00
1176 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
230.000,00
1182 - 3.3.90.31.00.00
000
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
30.000,00
1177 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
380.000,00
1183 - 3.3.90.48.00.00
000
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
35.000,00
1184 - 4.4.90.52.00.00
1237
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
41.584,09
10.002
Fundo Municipal de Cultura
10.002.13.243.0020.6.159.
Manter as Ações Culturais da Criança e Adolescente
1185 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
10.000,00
10.002.13.392.0020.2.160.
Manter as Atividades Culturais do Fundo Municipal de Cultura.
1187 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.490.000,00
1188 - 4.4.90.52.00.00
1237
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
1186 - 3.3.90.14.00.00
000
DIÁRIAS - CIVIL
10.000,00
Total Suplementação:
2.371.584,09
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.371.584,09 (dois milhões trezentos e setenta e um mil quinhentos e oitenta e quatro reais e nove centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
2.260.000,00
2250 Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 67201
1250
50.000,00
3237 Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 67.20
1237
61.584,09
Total:
2.371.584,09
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (21/05/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Ato publicado no Órgão Oficial do Município Exemplar nº ___________ Pág. Nº _________ no dia ___ de _________________ de 20____