Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2025
LEI Nº 4.320/2025 - REGULAMENTA A IDENTIFICAÇÃO DOS TERRENOS PÚBLICOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.320/2025 - REGULAMENTA A IDENTIFICAÇÃO DOS TERRENOS PÚBLICOS
Lei Ordinária Nº 4320/2025
Ementa: Regulamenta a identificação dos terrenos públicos pertencentes ao Município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Os terrenos públicos pertencentes ao Município de Mandaguari e localizados dentro dos limites desta cidade devem ser devidamente identificados.
Art. 2º A identificação de que trata esta Lei deve ser em formato que facilite a visão, a leitura e a acessibilidade.
Art. 3º A identificação do terreno público deve ser fixada próximo ao passeio público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (16/09/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Emenda modificativa aprovada no dia 08/08/2025.