Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2019
DECRETO N.º 469/2019 EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICPAL DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DAS QUE LHE FORAM CONFERIDAS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA N º 3206/2018 DE
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 469/2019 EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICPAL DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DAS QUE LHE FORAM CONFERIDAS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA N º 3206/2018 DE
DECRETON.º469/2019
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municpal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pelaLei Orçamentária n º 3206/2018 de 12/12/2018.
DECRETA:
Artigo 1º-Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Muncípio, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000
Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
05.001.00.000.0000.0.000
Manutenção da Infraestrutura Urbana
05.001.15.451.0006.2.055
Manutenção da infraestrutura urbana e Serviços Públicos
354- 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 000
80.000,00
Total
80.000,00
Artigo 2º-Para atender o disposto no artigo 1ºdeste Decreto, servira como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64:
05.000.00.000.0000.0.000
Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
05.001.00.000.0000.0.000
Manutenção da Infraestrutura Urbana
05.001.15.451.0006.2.055
Manutenção da infraestrutura urbana e Serviços Públicos
348- 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 000
80.000,00
Total
80.000,00
Artigo 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício daPrefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, em 09 de Outubro de 2019
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal