Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2021
LEI N.º 3.611/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.611/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI N.º 3.611/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2021, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2021 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecida Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 (Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 858,20(Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais, e Vinte Centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021
Inclusão
08- Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa- 08.244.0031- COVID19 no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR
(R$)
INDI
CADORES
UN. MEDI
DA
QUANT
PA 2211– Cofinanciamento de Ações Socioassistenciais - COVID 19
A
2021
População
Em Geral
Pessoas
30
R$ 858,20
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 858, 20
LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR R$
08
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.244.0031.2.211
Cofinanciamento de Ações Socioassistenciais do COVID – 19
954-3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1022
R$ 858, 20
Total
R$ 858,20
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, III da Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 858,20 (Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais, e Vinte Centavos).
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR R$
08
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.244.0031.2.210
Ações do COIVD no SUAS para Alimentos
954-3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1022
R$ 858, 20
Total
R$ 858,20
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um (05.10.2021).
ENF. ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal