Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2021
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 3.637/2021 SÚMULA: AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE 03 (TRÊS) TERMOS DE COLABORAÇÃO VISANDO O REPASSE DE RECURSOS PROVENIENTES DA DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DIRECIONADO DO ANO 2019, EXERCÍCIO 2020, AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CR
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 3.637/2021 SÚMULA: AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE 03 (TRÊS) TERMOS DE COLABORAÇÃO VISANDO O REPASSE DE RECURSOS PROVENIENTES DA DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DIRECIONADO DO ANO 2019, EXERCÍCIO 2020, AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CR
-REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 3.637/2021
Súmula: Autoriza a formalização de 03 (três) termos de colaboração visando o repasse de recursos provenientes da doação do Imposto de Renda Direcionado do ano 2019, exercício 2020, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para as Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltadas a prestação de serviços de assistência social no Município de Mandaguari inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado Prefeito Municipal, sanciono o seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de 03 (três) Termos de Colaboração, visando a transferência voluntária de recursos proveniente da doação do Imposto de Renda Direcionado do ano 2019, exercício 2020, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para as Organizações da Sociedade Civil – OSC’s abaixo relacionas, voltadas à prestação de serviços socioassistenciais para crianças e adolescentes do Município, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos dos Direitos da Criança e Adolescente de Mandaguari - CMDCA, conforme segue:
I - Transferência no valor total de R$ 25.260,00 (vinte cinco mil duzentos e sessenta reais) a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para fins de execução do Projeto “Transformando Vida das Pessoa com Deficiência Através da Musica e Karate”, visando à prestação de Serviço de Proteção Social Especial Para Crianças e Adolescentes com Deficiência – Média Complexidade;
II - Transferência no valor total de R$ 26.290,00 (vinte seis mil duzentos e noventa reais) a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para fins de execução do Projeto “Inclusão Tecnológica com Espaço Adequado”, visando à prestação de Serviço de Proteção Social Especial Para Crianças e Adolescentes com Deficiência – Média;
III - Transferência no valor total de R$ 8.010,87 (oito mil e dez reais e oitenta e seta centavos) ao Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família - CECAF, para fins de execução do Projeto “PAIS! Educação Positiva II”, visando a prestação de Serviço de Proteção Social Especial – Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional – Abrigo Institucional.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.