Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2020
LEI 3433
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3433
LEI Nº. 3.433/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.122.0003.2.027.
Manutenção da secretária de educação
978 -3.3.90.39.00.00
107
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
24.000,00
04.001.12.365.0003.2.044.
Manutenção da educação infantil - creche
282 -3.3.90.30.00.00
107
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
288 -3.3.90.39.00.00
107
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
70.000,00
04.001.12.365.0003.2.045.
Manutenção da educação infantil - Pré-Escola
300 -3.3.90.30.00.00
107
MATERIAL DE CONSUMO
13.000,00
Total Suplementação:
137.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.361.0003.1.041.
Construção, ampliação ou reformas de escolas - ensino fundamental
224 - 4.4.90.51.00.00
107
OBRAS E INSTALAÇÕES
137.000,00
Total Redução:
137.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 17 de junho de 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal